Estado de calamidade: medidas para Portugal

Medidas de 4 de novembro a 23 de novembro 
Região Situação Âmbito
Portugal Continental Calamidade COVID-19
Proibição
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nos supermercados e hipermercados após as 20h
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas no após as 20h, salvo no âmbito do serviço de refeições
  • proibidas iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes, no espaço académico
Restrição
  • limitação de ajuntamentos:
    • 5 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública, salvo se pertencem ao mesmo agregado familiar
    • 4 pessoas por grupo, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, em áreas de restauração de centros comerciais e restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas
  • eventos de natureza familiar:
    • casamentos, batizados e outros eventos familiares limitados a um máximo de 50 participantes, com cumprimento das normas de afastamento físico e de proteção individual, como o uso de máscara
  • os horários dos estabelecimentos de comércio e prestação de serviços, entre as 20h e as 23h podem ser determinados pelo presidente da câmara municipal e com parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança
  • lotação máxima nos estabelecimentos comerciais de 1 pessoa por 13m2, para evitar concentrações de pessoas à porta
  • estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h, com exceção por exemplo de pastelarias, cafés, cabeleireiros ou ginásios
Reforço
  • ações de fiscalização:
    • determinar às forças de segurança e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) um reforço das ações de fiscalização no cumprimento das regras quer na via pública, quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração
  • coimas
    • agravamento até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o cumprimento das regras, quanto à lotação e ao afastamento
  • medidas de proteção:
    • uso de máscara comunitária na via pública sempre que não se possa cumprir o distanciamento social e utilização da aplicação STAYAWAY COVID

 

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. O não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

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