Estado de emergência: medidas para os concelhos com maior risco de transmissão

Medidas de 4 de novembro a 23 de novembro 
Região Situação Âmbito
Concelhos de maior risco Emergência COVID-19
Proibição
  • proibida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, com exceção:
    • cerimónias religiosas
    • espetáculos culturais que decorram em recintos fixos de espetáculos de natureza artística
  • proibida a realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal
  • proibição de circulação:
    • em espaços e vias públicas diariamente entre as 23h00 e as 05h00
    • aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00, exceto deslocações urgentes e inadiáveis
Restrição
  • o dever de permanência no domicílio, abstendo-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para:
    • aquisição de bens e serviços
    • desempenho de atividades profissionais
    • procura de trabalho ou resposta a uma oferta
    • assistência de pessoas vulneráveis
    • acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos
    • frequência de estabelecimentos escolares
    • cumprimento de partilha de responsabilidades parentais
    • participação em atos processuais ou da competência de notários
    • missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal
    • exercício da liberdade de imprensa
    • retorno ao domicílio
    • visitas a utentes em lares para idosos e pessoas com deficiência
    • saída de território nacional continental
    • deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados
    • fruição de momentos ao ar livre
    • deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais
    • prática de atividade física ao ar livre
    • passeio dos animais de companhia
    • assistência médico-veterinária
    • ações de voluntariado social
    • por motivos de saúde
    • outros motivos de força maior desde que devidamente justificados
  • todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00h, com exceção:
    • estabelecimentos de restauração devem encerrar às 22h30
    • estabelecimentos de restauração e similares exclusivamente para efeitos de entrega no domicílio podem encerrar à 01h00
    • farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
    • os consultórios e clínicas
    • centros de atendimento médico veterinário com urgências
    • atividades funerárias e conexas
    • rent-a-car e rent-a-cargo (que podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h)
    • áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis
    • equipamentos culturais devem encerrar às 22h30
  • aos sábados e domingos encerramento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços entre as 13h00 e as 08h00, com exceção para:
    • estabelecimentos de produtos alimentares, naturais ou dietéticos, de saúde e higiene com porta para a rua até 200 m2
    • estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio
    • farmácias
    • funerárias
    • consultórios, clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências
    • áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração
    • estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos
  • os veículos particulares podem circular na via pública apenas para realizar as atividades autorizadas ou para o reabastecimento em postos de combustível
Reforço
  • obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam
  • possibilidade de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos no acesso a:
    • local de trabalho
    • serviços ou instituições públicas
    • estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos
    • meios de transporte
    • estruturas residenciais
    • estabelecimentos de saúde
    • estabelecimentos prisionais ou centros educativos
  • possibilidade de realização de testes de diagnóstico da COVID-19
    • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde
    • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior
    • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos
    • no âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos
    • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima
  • reforço da capacidade de rastreio, como a realização de inquéritos epidemiológicos

 

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. O não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

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