Estado de emergência: medidas para Portugal continental

Medidas de 2 de março a 16 de março
Região Situação Âmbito
Portugal Continental Emergência COVID-19
Proibição
  • proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana
    • proibida a circulação para fora do concelho do domicílio entre as 20:00h de sexta-feira e as 05:00h de segunda-feira
  • deslocações para fora do território continental:
    • ficam proibidas as deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via (rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima)
  • estabelecimentos e serviços:
    • proibição de abertura dos estabelecimentos e suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, que não disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas
    • proibição de abertura de restaurantes situados em conjuntos comerciais, mesmo para take-away, podendo apenas funcionar para entrega ao domicílio
    • nos restaurantes está proibida a venda de qualquer tipo de bebidas à porta ou ao postigo, sendo igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou na via pública
    • proibida a venda ou entrega à porta do estabelecimento ou ao postigo (click and collect ou take-away) em qualquer estabelecimento do ramo não alimentar
  • eventos:
    • proibição de realização de celebrações e outros eventos, exceto cerimónias religiosas
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nos supermercados e hipermercados após as 20:00h
    • nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away, a partir das 20:00h
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas:
    • em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas
  • proibidas iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes, no espaço académico
  • proibida a permanência em espaços públicos de lazer, como parques ou jardins, sendo apenas autorizada a sua frequência para passeios de curta duração
  • proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas
Restrição
  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • dever geral de recolhimento domiciliário:
    • diariamente, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, e devem permanecer em casa, exceto para deslocações autorizadas
  • organização de trabalho:
    • adoção de teletrabalho obrigatório sempre que as funções em causa o permitam
    • todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial devem apresentar uma declaração emitida pela entidade patronal
  • estabelecimentos:
    • todos os estabelecimentos de bens e serviços encerram às 20h nos dias úteis e às 13h aos fins-de-semana e feriados, ficando na restauração e similares impedido o take-away e permitida a entrega ao domicílio
    • retalho alimentar poderá funcionar até às 20:00h nos dias úteis e aos fins-de-semana até às 17:00h
  • encerramento das universidades sénior e dos centros de dia ou de convívio para idosos
  • serviços públicos:
    • o atendimento presencial deve ser feito por marcação prévia e deverá ser mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais
    • encerramento das lojas do cidadão
  • restauração e similares:
    • funcionam exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away
Reforço
  • ações de fiscalização: compete às forças e serviços de segurança, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras definidas no estado de emergência através de:
    • sensibilização a comunidade para o dever geral de recolhimento domiciliário
    • encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades dos estabelecimentos cuja abertura esteja proibida
    • participação por crime de desobediência, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito
    • acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa
    • aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • coimas:
    • incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave
    • não-sujeição a teste à COVID-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800€
    • coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência
  • medidas de proteção:
    • uso de máscara comunitária obrigatório:
      • na via pública sempre que não possa ser cumprido o distanciamento de 2 metros
      • transportes públicos
      • no acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que não se possa cumprir o distanciamento social
    • recomendação de utilização da aplicação STAYAWAY COVID
  • temperatura corporal:
    • podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas ou outros estabelecimentos

 

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. O não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e a punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

Durante o estado de emergência, com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento das medidas, o atual regime sancionatório é agravado, elevando as respetivas coimas para o dobro.

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