Medidas excecionais área metropolitana Lisboa

Devido ao aumento do número de casos, e no âmbito da estratégia de prevenção, contenção e mitigação da pandemia da COVID-19 o Governo aprovou medidas especiais para a área metropolitana de Lisboa (AML)

Medidas de 1 de agosto a 15 de agosto
Região Situação
Área Metropolitana de Lisboa Contingência
Proibição
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nos supermercados e hipermercados entre as 20h e as 22h
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público. Com exceção dos espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito, por exemplo as esplanadas
Restrição
  • encerramento dos estabelecimentos comercias às 20 horas exceto:
    • estabelecimentos de restauração para efeitos de serviço de refeições
    • super e hipermercados (até às 22h)
    • abastecimento de combustíveis
    • clínicas, consultórios e veterinários
    • farmácias comunitárias
    • equipamentos desportivos
    • funerárias
    • estabelecimentos situados no interior do aeroporto de Lisboa, após o controlo de segurança dos passageiros
    • estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (“rent-a-cargo”)
  • limitação a 10 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública, salvo se pertencem ao mesmo agregado familiar
Reforço
  • reforço da atividade operacional das forças de segurança e dos serviços de socorro

 

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, quando praticadas durante a situação de calamidade. O não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de 100 a 500 euros para pessoas individuais e de 1.000 a 5.000 euros para pessoas coletivas

Consulte as outras medidas de desconfinamento da pandemia COVID-19 em vigor em Portugal.

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