Situação de calamidade: medidas para Portugal continental

Medidas de 1 de maio a 16 de maio
Região Situação Âmbito
Portugal Continental Calamidade COVID-19
Proibição
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away, a partir das 20:00h e até às 06:00h
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas:
    • em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas e devidamente licenciadas para o efeito
    • no período após as 21:00h e até às 06:00h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições
  • proibidas iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes, no espaço académico
Restrição
  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • dever geral de recolhimento domiciliário:
    • diariamente, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, e devem permanecer em casa, exceto para deslocações autorizadas
  • limitação de ajuntamentos:
    • 10 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • organização de trabalho:
    • adoção de teletrabalho obrigatório sempre que as funções em causa o permitam
  • horário dos estabelecimentos:
    • retalho alimentar e estabelecimentos de bens e serviços encerram às 21:00h nos dias úteis e às 19:00h aos fins-de-semana e feriados
    • restaurantes e similares encerram às 22:30h
    • equipamentos culturais, cujo funcionamento esteja autorizado, encerram às 22:30h 
  • serviços públicos:
    • o atendimento presencial deve ser feito por marcação prévia e deverá ser mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais
  • restauração e similares:
    • ocupação interior limitada a 50% da capacidade
    • recurso a marcação prévia
    • encerram às 22:30h, exceto os que se encontrem em conjuntos comerciais e não disponham de uma entrada autónoma
    • atendimento interior, com um limite de 6 pessoas por mesa
    • esplanadas abertas, com um limite de 10 pessoas por grupo
Reforço
  • ações de fiscalização: compete às forças e serviços de segurança, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras definidas no estado de emergência através de:
    • sensibilização a comunidade para o dever geral de recolhimento domiciliário
    • encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades dos estabelecimentos cuja abertura esteja proibida
    • participação por crime de desobediência, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito
    • acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa
    • aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • coimas:
    • durante a situação de calamidade, a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço
  • medidas de proteção:
    • uso de máscara comunitária obrigatório:
      • na via pública sempre que não possa ser cumprido o distanciamento de 2 metros
      • transportes públicos, escolas, comércios e locais fechados
      • no acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que não se possa cumprir o distanciamento social
    • recomendação de utilização da aplicação STAYAWAY COVID
  • temperatura corporal:
    • podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas ou outros estabelecimentos
  • realização de testes de diagnóstico da COVID-19: podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico da COVID-19:
    • os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos:
      • prestação de cuidados de saúde
      • educação, ensino e formação profissional
      • comunidades terapêuticas, inserção social, acolhimento temporário, alojamento de emergência, lares e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
      • serviços prisionais e centros educativos
    • trabalhadores que desempenham as suas funções nas lojas de cidadão
    • trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção
    • quem pretenda entrar ou sair do território continental ou regiões autónomas por via aérea ou marítima

 

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