Autodeclaração de doença

O que é a autodeclaração de doença?

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra.

O que é a autodeclaração sob compromisso de honra?

Significa que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

Quem pode pedir a autodeclaração de doença?

A autodeclaração de doença pode ser pedida por qualquer trabalhador com idade igual ou superior a 16 anos.

Quando posso pedir a autodeclaração de doença?

A autodeclaração de doença pode ser requerida num prazo máximo de 5 dias, contados a partir do primeiro dia de ausência por doença.

Por exemplo: se o utente precisar comprovar uma situação de doença de segunda a quarta-feira, deve pedir a autodeclaração entre segunda e sexta-feira.

Qual a duração que a autodeclaração de doença pode ter?

Cada autodeclaração justifica no máximo 3 dias consecutivos de ausência por doença. Cabe ao utente avaliar a necessidade de utilizar ou não a totalidade dos dias, consoante o seu estado de saúde.

Ou seja, caso esteja em condições de regressar ao trabalho antes do terceiro dia da autodeclaração de doença, o utente deve comunicar o regresso antecipado ao trabalho através do portal da Segurança Social.

Quantas autodeclarações posso pedir?

O utente pode pedir duas autodeclarações de doença por cada ano civil, por um período máximo de 3 dias cada uma. Ou seja, o utente terá direito a um total de 6 dias (não consecutivos) justificados por se autodeclarar doente.

Onde posso pedir a autodeclaração?

Pode pedir uma autodeclaração de doença através:

  • do Portal SNS 24
  • da App SNS 24

Na impossibilidade de emissão digital, pode ainda pedir a autodeclaração através da Linha SNS 24 - 808242424.

Como posso pedir através do Portal SNS 24?

Para pedir a sua autodeclaração de doença através do Portal deve:

  1. aceder ao Portal SNS 24
  2. no canto superior direito, selecionar iniciar sessão - saiba como iniciar sessão no Portal
  3. no menu lateral, selecionar Documentos e certificados 
  4. selecionar Autodeclaração de doença 
  5. selecionar o botão Pedir autodeclaração
  6. preencher todos os campos obrigatórios e selecionar o botão Seguinte 
  7. confirmar os dados do pedido e selecionar o botão Submeter 

Como posso pedir através da App SNS 24?

Para pedir a sua autodeclaração de doença através da App deve:

  1. se nunca acedeu à App, iniciar sessão - saiba como iniciar sessão na App
  2. selecionar o menu Documentos e certificados 
  3. selecionar Autodeclaração de doença 
  4. selecionar o botão Pedir 
  5. preencher o campo da Data de início da doença, aceitar os termos e condições e selecionar o botão Seguinte
  6. confirmar os dados do pedido e selecionar o botão Submeter 

Onde pode ser verificada a autenticidade da autodeclaração?

Para verificar a autenticidade de uma autodeclaração de doença, deve aceder à página do Portal SNS 24 Validar autodeclaração de doença  e:

  1. preencher os campos de preenchimento obrigatório com as seguintes informações do utente que emitiu a autodeclaração:
    • o código de acesso da autodeclaração a verificar
    • o nome completo ou o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
    • a data de nascimento
  2. selecionar a checkbox de conhecimento dos termos
  3. selecionar o botão Validar

Tenho de comunicar à entidade patronal que me ausentei por ter uma autodeclaração?

Para que a entidade patronal possa ter acesso à autodeclaração de doença, deve facultar-lhe o código de acesso, atribuído após a emissão da mesma, para que através da página do Portal SNS 24 Validar autodeclaração de doença  possa verificar a autenticidade da autodeclaração.

Tenho de comunicar à Segurança Social que emiti uma autodeclaração de doença?

Não é necessário. Desde o dia 29 de julho de 2025 que a comunicação à Segurança Social passou a ser feita de forma automática.

Ou seja, ao emitir a sua autodeclaração de doença através da App ou do Portal SNS 24, o sistema envia automaticamente a informação para a Segurança Social, não sendo necessária qualquer ação adicional por parte do utente.

Lembramos que, cada autodeclaração justifica no máximo 3 dias consecutivos de ausência por doença. Cabe ao utente avaliar a necessidade de utilizar ou não a totalidade dos dias, consoante o seu estado de saúde, devendo, nesse caso, comunicar através do portal da Segurança Social o regresso antecipado ao trabalho.

Onde posso consultar o código de acesso da minha autodeclaração?

Pode consultar o código de acesso da sua autodeclaração de doença através:

  • do Portal SNS 24
  • da App SNS 24
  • do SMS e/ou e-mail de confirmação recebido
  • da Linha SNS 24 – 808242424

Preciso de ir a uma consulta para pedir a autodeclaração?

Não. Poderá emitir a autodeclaração de doença sem necessidade de se deslocar ao seu centro de saúde ou hospital, ou recorrer a um médico.

Os dias de ausência ao trabalho com a autodeclaração são remunerados?

Não. Com a autodeclaração de doença, a ausência é justificada, mas não paga.

À semelhança do que acontece com o Certificado de Incapacidade Temporária emitido por um médico, vulgarmente conhecido por baixa médica, nos primeiros 3 dias de ausência por doença não há lugar ao pagamento de retribuição por parte da entidade patronal.

Se ficar doente por mais de três dias, posso prolongar autodeclaração?

Não. Se após os 3 dias de autodeclaração continuar doente, deve recorrer a uma consulta médica para avaliação clínica. Caso o profissional de saúde considere que, por motivo de doença, continua com incapacidade para o trabalho, o período da autodeclaração será substituída por um Certificado de Incapacidade Temporária, vulgarmente conhecido por baixa médica.

Para efeitos de atribuição do subsídio de doença e para que a Segurança Social tenha conhecimento da totalidade dos dias que o utente esteve ausente ao trabalho, o utente deverá informar o médico da existência de uma autodeclaração de doença e solicitar uma baixa médica com data de início igual à data de início da autodeclaração.

O profissional de saúde pode confirmar a existência da autodeclaração na área do profissional em contexto do utente.

Estou doente e já esgotei as minhas autodeclarações. O que devo fazer?

Se estiver impossibilitado de comparecer no local de trabalho por motivo de doença e já tiver requerido duas autodeclarações de doença a que tem direito por ano civil, então deverá ser avaliado em consulta médica.

Esta medida está garantida no código do trabalho?

Sim. A alteração ao artigo 254.º do Código do Trabalho foi aprovada na Assembleia da República.

As forças policiais (PSP, GNR, PJ e outras entidades com estatuto especial) estão abrangidas pelo regime da autodeclaração de doença?

A legislação que regula a Autodeclaração de Doença não prevê uma exclusão expressa dos elementos das forças policiais ou de outras carreiras especiais para emissão e/ou aceitação da Autodeclaração de Doença.

Contudo, estas entidades podem estar abrangidas por estatutos próprios que estabeleçam regras específicas para a justificação de faltas por doença, podendo tal condicionar a aceitação da ADD para esse efeito.