Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
A informação constante do presente documento não tem conteúdo legal vinculativo nem dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.
Quais são os direitos do utente nos serviços de saúde?
Direito de escolha
- o utente tem direito à escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes e das respetivas regras de organização
Direito a consentimento e recusa
- o consentimento ou a recusa da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei
- o utente pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento
Direito à adequação da prestação dos cuidados de saúde
- o utente tem direito a receber, com prontidão ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita
- o utente tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos
- os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente
Direito ao atendimento
- em relação a utentes com um quadro clínico de gravidade e complexidade idênticas, deve ser dada prioridade de atendimento às pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %, exceto nas situações de atendimento presencial ao público realizado através de marcação prévia
Direito aos dados pessoais e proteção da vida privada
- o utente é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada
- os dados recolhidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades pretendidas, nos termos da legislação aplicável
- o utente é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações não exatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas
Direito ao sigilo
- o utente tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais
- os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação
Direito à informação
- o utente tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado
- a informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e compreensível
Direito à assistência espiritual e religiosa
- o utente tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe
- às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do SNS, que a solicitem, nos termos da lei em vigor
Direito a apresentar queixas e reclamações
- o utente tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indeminização por prejuízos sofridos
- as reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos da lei
- os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar
Direito de associação
- o utente tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses
- o utente pode constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde
Direito dos menores e incapazes
- a lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, nomeadamente, o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais
Direito ao acompanhamento
- nos serviços do Serviço Nacional de Saúde é reconhecido e garantido a todos o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço. Para informações mais detalhadas sobre o direito de atendimento consulte o nosso guia Direito ao acompanhamento do utente nos serviços de saúde
Quais são os deveres do utente nos serviços de saúde?
O utente nos serviços de saúde tem o dever de:
- respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione
- respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde
- colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação
- pagar os encargos que derivem da prestação de cuidados de saúde, quando for caso disso
Fonte: Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS)