Direitos e deveres do utente
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Conheça os seus direitos e deveres, enquanto utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de forma a contribuir para a melhoria do serviço prestado:
- carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde
- deveres do utente dos serviços de saúde
- direitos do utente dos serviços de saúde
- tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
A informação constante do presente documento não tem conteúdo legal vinculativo nem dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.
Fonte: Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS)