Serviço Nacional de Saúde

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O que é?

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é a rede através da qual o Estado assegura o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição da República Portuguesa. É composto pelo conjunto de instituições e serviços, subordinadas ao Ministério da Saúde, que têm como função garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

O SNS compreende ainda os estabelecimentos privados e profissionais de saúde em regime liberal, com os quais tenham sido celebrados contratos ou convenções, que garantam o direito de acesso dos utentes em moldes semelhantes aos oferecidos pelo SNS.

O acesso ao SNS é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social. É também garantido aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, aos apátridas e aos refugiados políticos que residam ou se encontrem em Portugal.

Que outros serviços e entidades prestam cuidados de saúde?

Para além do SNS, existem diversos subsistemas de saúde, criados no âmbito de vários ministérios, empresas do sector financeiro e outras instituições, para prestação de cuidados de saúde aos seus trabalhadores ou associados, como é o caso da ADSE, ADME, SAMS, entre outros. Os beneficiários destes subsistemas podem utilizar, também, caso o desejem, toda a rede do SNS.

Diversas instituições de saúde privadas e profissionais em regime liberal completam a oferta de cuidados de saúde, prestando os seus serviços à população em regime privado ou através de acordos ou convenções, quer com o SNS, quer com alguns dos subsistemas atrás referidos.

Quem pode ser utente?

São utentes do SNS:

  • todos os cidadãos portugueses
  • cidadãos nacionais de estados membros da União Europeia, nos termos das normas comunitárias aplicáveis
  • cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade
  • apátridas residentes em Portugal

Se for beneficiário de um subsistema de saúde posso utilizar também o SNS?

Sim, de acordo com a legislação em vigor. Deve informar os serviços do SNS do subsistema a que pertence, no ato de inscrição no centro de saúde, ou sempre que lhe for solicitado.

Que direitos têm os utentes do SNS?

De acordo com a Lei de Bases de Saúde em vigor os utentes têm direito a:

  • liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações resultantes dos recursos existentes e da organização dos serviços
  • decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei
  • ser cuidado pelos meios apropriados, humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito
  • ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais
  • ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado
  • receber auxílio religioso
  • reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for o caso, receber indemnização por prejuízos sofridos
  • compor entidades que os representem e defendam os seus interesses
  • constituir entidades que cooperem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde
  • ser esclarecido sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda
  • ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde

Quais são os deveres dos utentes do SNS?

De acordo com a Lei de Bases da Saúde e os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e coletiva.

Devem ainda:

  • respeitar os direitos dos outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione
  • observar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde
  • colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos ao seu processo de saúde/doença
  • pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso

Como posso contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços de saúde?

Deve manter-se esclarecido acerca dos seus direitos e responsabilidades como utente dos serviços de saúde e participar na avaliação da qualidade dos serviços e dos cuidados que lhe são servidos, expondo sugestões úteis e eficazes ou reclamações, quando se fundamentarem.

Pode integrar-se em entidades que cooperem com o sistema de saúde, como é o caso de associações concebidas com o intuito de promover e defender a saúde.

Como posso exercer o meu direito de apresentar sugestões e reclamações?

As reclamações, as sugestões e os elogios dos cidadãos podem ser apresentados presencialmente, no Gabinete do Cidadão, a todo o tempo e em qualquer unidade do SNS, independentemente daquela a que respeitam os factos.

Pode fazê-lo também:

  • no Livro de Reclamações, que existe obrigatoriamente em todos os locais onde seja efetuado atendimento público
  • através de caixas de sugestões
  • através de correio eletrónico
  • através de formulário disponível no portal da Entidade Reguladora da Saúde

Não é possível concretizar exposição por via telefónica.

Sempre que os factos descritos não digam respeito à unidade em que são expostos, a reclamação deve ser reencaminhada para o Gabinete do Cidadão do serviço referido. O reclamante será sempre informado da decisão que recaiu sobre a exposição apresentada.

Como utilizar melhor o SNS?

O SNS é composto por um conjunto de instituições e serviços que prestam cuidados de:

  • prevenção e tratamento da doença
  • reabilitação e apoio na reinserção familiar e social de doentes

O utente pode ainda obter junto dos serviços de saúde:

  • informação sobre assuntos relacionados com a saúde e formas de a manter e promover
  • informação sobre o funcionamento dos serviços de saúde

Para vigiar a sua saúde ou tratar alguma doença deve dirigir-se, em primeiro lugar, ao seu centro de saúde, que constitui a porta de entrada do SNS.

Em caso de sintomas repentinos e agudos de doença, antes de se deslocar ao hospital, ligue para o SNS 24 – 808 24 24 24 –, serviço telefónico gratuito de informação, triagem e encaminhamento.

Legislação

Lei que determina os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde;

Despacho que prevê que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente no bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana;

Despacho que prevê o acompanhamento de criança ou jovem em situação de intervenção cirúrgica;

Portaria Carta de Direitos de Acesso;

Portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

 

Fonte: ARS Norte (adaptado)

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