Serviço Nacional de Saúde

5 minutos de leitura

O que é o Serviço Nacional de Saúde?

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é a rede através da qual o Estado assegura o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição da República Portuguesa. É composto pelo conjunto de instituições e serviços, subordinadas ao Ministério da Saúde, que têm como função garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

O SNS compreende ainda os estabelecimentos privados e profissionais de saúde em regime liberal, com os quais tenham sido celebrados contratos ou convenções, que garantam o direito de acesso dos utentes em moldes semelhantes aos oferecidos pelo SNS.

O acesso ao SNS é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social. É também garantido aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, aos apátridas e aos refugiados políticos que residam ou se encontrem em Portugal.

Que outros serviços e entidades prestam cuidados de saúde?

Para além do SNS, existem diversos subsistemas de saúde, criados no âmbito de vários ministérios, empresas do sector financeiro e outras instituições, para prestação de cuidados de saúde aos seus trabalhadores ou associados, como é o caso da ADSE, ADME, SAMS, entre outros. Os beneficiários destes subsistemas podem utilizar, também, caso o desejem, toda a rede do SNS.

Diversas instituições de saúde privadas e profissionais em regime liberal completam a oferta de cuidados de saúde, prestando os seus serviços à população em regime privado ou através de acordos ou convenções, quer com o SNS, quer com alguns dos subsistemas atrás referidos.

Quem pode ser utente do SNS?

  • Todos os cidadãos portugueses;
  • Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia, nos termos das normas comunitárias aplicáveis;
  • Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade;
  • Apátridas residentes em Portugal.

Se for beneficiário de um subsistema de saúde posso utilizar também o SNS?

De acordo com a legislação em vigor, pode. Deve informar os serviços do SNS do subsistema a que pertence, no ato de inscrição no Centro de Saúde, ou sempre que lhe for solicitado.

Que direitos têm os utentes do SNS?

Os utentes, de acordo com a Lei de Bases de Saúde em vigor, têm direito a:

  • Liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações resultantes dos recursos existentes e da organização dos serviços;
  • Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei;
  • Ser cuidado pelos meios apropriados, humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito;
  • Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais;
  • Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;
  • Receber auxílio religioso;
  • Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for o caso, receber indemnização por prejuízos sofridos;
  • Compor entidades que os representem e defendam os seus interesses;
  • Constituir entidades que cooperem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde;
  • Ser esclarecido sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
  • Ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde;

Quais os deveres dos utentes do SNS?

De acordo com a Lei de Bases da Saúde e os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e coletiva.

Devem ainda:

  • Respeitar os direitos dos outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione;
  • Observar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde;
  • Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos ao seu processo de saúde/doença;
  • Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.

Como posso contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços de saúde?

Deve manter-se esclarecido acerca dos seus direitos e responsabilidades como utente dos serviços de saúde e participar na avaliação da qualidade dos serviços e dos cuidados que lhe são servidos, expondo sugestões úteis e eficazes ou reclamações, quando se fundamentarem.

Pode integrar-se em entidades que cooperem com o sistema de saúde, como é o caso de associações concebidas com o intuito de promover e defender a saúde.

Como posso exercer o meu direito de apresentar sugestões e reclamações?

As reclamações, as sugestões e os elogios dos cidadãos podem ser apresentados presencialmente, no Gabinete do Cidadão, a todo o tempo e em qualquer unidade do SNS, independentemente daquela a que respeitam os factos.

Pode fazê-lo, também:

  • No Livro de Reclamações, que existe obrigatoriamente em todos os locais onde seja efetuado atendimento público;
  • Através de caixas de sugestões;
  • Através de correio eletrónico;
  • Através de formulário disponível no portal da Entidade Reguladora da Saúde.

Não é possível concretizar exposição por via telefónica.

Sempre que os factos descritos não digam respeito à unidade em que são expostos, a reclamação deve ser reencaminhada para o Gabinete do Cidadão do serviço referido. O reclamante será sempre informado da decisão que recaiu sobre a exposição apresentada.

Como utilizar melhor o SNS?

O SNS é composto por um conjunto de instituições e serviços que prestam cuidados de:

  • Prevenção e tratamento da doença;
  • Reabilitação e apoio na reinserção familiar e social de doentes.

O utente pode ainda obter junto dos serviços de saúde:

  • Informação sobre assuntos relacionados com a saúde e formas de a manter e promover;
  • Informação sobre o funcionamento dos serviços de saúde.

Para vigiar a sua saúde ou tratar alguma doença, deve dirigir-se, em primeiro lugar, ao seu centro de saúde, que constitui a porta de entrada do SNS.

Em caso de sintomas repentinos e agudos de doença, antes de se deslocar ao hospital, ligue para o SNS 24 – 808 24 24 24 –, serviço telefónico gratuito de informação, triagem e encaminhamento.

Legislação

Lei que determina os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde;

Despacho que prevê que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente no bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana;

Despacho que prevê o acompanhamento de criança ou jovem em situação de intervenção cirúrgica;

Portaria Carta de Direitos de Acesso;

Portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

 

Fonte: ARS Norte (adaptado)

Ver temas relacionados

Feedback Sim

Feedback Não