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Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., com sede em Av. República, n.º 61, 1050 – 189, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número de matrícula e de pessoa coletiva 509.540.716, com o capital social de 25.637.140,00 Euros (doravante designada por “SPMS”) no âmbito da gestão dos serviços de saúde, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o que faz, nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

  1. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados é a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.

  1. Encarregado da Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados. O mesmo poderá ser contactado via email.

Recolha e tratamento de dados

  • A SPMS é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais utilizados no contexto dos Serviços disponibilizados pelo Portal do Cidadão.
  • A SPMS recolhe e trata os dados pessoais do titular dos dados facultados no momento do seu registo na Área do Cidadão tais como número de utente, nome completo, data de nascimento, email, número de telemóvel, bem como os dados comunicados por outros sistemas de informação da SPMS ou de outras entidades do Ministério da Saúde.
  • A SPMS tratará igualmente os seus dados pessoais disponibilizados no processo de registo, mesmo em caso de interrupção do mesmo, para efeitos de o contactar para proceder (se assim o pretender) à conclusão do processo de registo na Área do Cidadão.
  • O titular dos dados poderá, na área específica relativa aos consentimentos, dar o seu consentimento, nos termos da legislação atualmente aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, relativamente à interconexão dos seus dados com demais sistemas de informação da SPMS ou de outras entidades do Ministério da Saúde, a comunicação dos seus dados a profissionais de saúde ou e entidades terceiras do setor da saúde.
  • Os consentimentos referidos no número anterior podem ser retirados, a qualquer momento, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

4. Finalidade do tratamento de dados

  • Os dados pessoais recolhidos no âmbito do disposto no número anterior serão tratados para as seguintes finalidades:
    • Medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos médicos;
    • Gestão de serviços de serviços de saúde;
    • Proteção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
  • Os tratamentos de dados referidos no número anterior são lícitos na medida em que:
    • O titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas;
    • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
    • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
    • O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público;
    • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.

5. Destinatário(s) dos dados pessoais

  • Mediante o consentimento do titular dos dados, a SPMS poderá comunicar ainda os dados pessoais do titular dos dados aos Profissionais de Saúde (Médicos e Enfermeiros) do setor público e setor privado, aos Farmacêuticos, portadores de carteira profissional ativa.
  • A SPMS comunicará, ainda, os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas.

6. Prazo de conservação dos dados pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

7. Direitos dos titulares dos dados pessoais

  • Os titulares dos dados são informados que têm o direito de solicitar à SPMS o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do RGPD.
  • Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  • O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos previstos no artigo 77.º, 78 e 79.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
  • O exercício dos direitos acima referidos é efetuado mediante contacto direto com a SPMS, através do formulário de email do Centro de Contacto do SNS 24 ou por escrito para Av. República n.º 61, 1050-189, Lisboa.
  1. Medidas de segurança
  • A SPMS assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados.
  • A transmissão de dados é efetuada utilizando ligações seguras (HTTPS), ou seja, de forma encriptada, com recurso a chaves privadas e unívocas. O protocolo SSL (Security Sockets Layer) permite que a transmissão de todos os dados sensíveis pela Internet, ocorra de forma segura, salvaguardando a privacidade e minimizando o risco de interceção de dados durante a comunicação.
  • Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas, a SPMS recomenda que o titular dos dados deverá assumir todas as precauções para proteger os seus dados pessoais enquanto utilizador da Internet, nomeadamente, alterar a sua password de acesso de forma regular, utilizar um computador e um browser atualizados em termos de “patches” de segurança e antivírus, e, adicionalmente, garantir certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet.

9. Alterações à política de privacidade

A SPMS poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site.

  1. Validade

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada.

  1. Lei aplicável e foro competente
  • À presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa.
  • Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação dos presentes Termos e Condições, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

Para esclarecimento de dúvidas, o titular dos dados poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email ou para Encarregado de Proteção de Dados da SPMS, Av. República n.º 61, 1050-189, Lisboa