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O testamento vital ou diretiva antecipada da vontade é o documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.

O que é uma diretiva antecipada de vontade / testamento vital?

Uma diretiva antecipada de vontade (DAV), também conhecida por testamento vital, corresponde a um documento no qual é manifestada, antecipadamente, a vontade consciente, livre e esclarecida de um utente, sobre quais os cuidados de saúde que deseja receber ou não, por qualquer razão, caso não seja capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

Quem pode fazer?

Um testamento vital pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e refugiados (apátridas), residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica.

É necessário ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde (caso não tenha, poderá ser-lhe atribuído pelos serviços administrativos do centro de saúde). É recomendado o registo no RSE | Área do Cidadão para acompanhamento do processo.

Quando posso fazer ?

A qualquer momento, estando dependente do horário de atendimento dos balcões de atendimento do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).

Como posso fazer?

O utente pode aceder ao RSE | Área do Cidadão e descarregar o modelo de formulário do testamento vital. Após preencher o formulário, deverá entregá-lo no centro de saúde da sua área de residência – balcão RENTEV.

Quais os documentos e requisitos necessários?

Como se regista o testamento vital?

O utente pode escolher fazê-lo através de uma das seguintes opções:

  • assinar e entregar o testamento vital em papel, junto de um funcionário RENTEV, no balcão RENTEV da sua área de residência
  • enviar a mesma por correio registado, nos casos em que a assinatura já foi reconhecida pelo notário

Onde posso entregar?

Pode entregar o seu testamento vital nos mais de 120 balcões RENTEV.
Nestes locais, os funcionários RENTEV estão disponíveis para receber os documentos e fazer o seu registo.

Posso entregar num balcão RENTEV que não seja da minha área de residência?

Sim. Pode entregar (ou enviar por correio registado com aviso de receção quando a assinatura se encontre reconhecida pelo notário) o seu testamento vital, devidamente assinado e preenchido, em qualquer balcão RENTEV na presença do funcionário. Contudo, é recomendado que seja utilizado o balcão da sua área de residência.

Posso fazer um testamento vital online?

Não. De acordo com a legislação em vigor, o testamento vital tem de ser assinado presencialmente pelo utente, em qualquer um dos balcões RENTEV ou enviado por correio registado devendo, neste caso, a assinatura do utente ser reconhecida pelo notário.

Quanto custa fazer o testamento vital?

Não tem qualquer custo.

Qual é o prazo do testamento vital?

O testamento vital tem a validade de 5 anos, depois da data de ativação.

A 90 dias e 15 dias antes do prazo terminar, o utente recebe uma notificação (por email e/ou SMS) informando da proximidade da data final. Se o utente pretender continuar com o mesmo testamento vital (ou desejar realizar um diferente) deverá repetir o processo.

É possível registar um testamento vital apenas com a nomeação do procurador de cuidados de saúde?

Sim. Pode ser registada um testamento vital com:

  • apenas a nomeação do procurador de cuidados de saúde
  • apenas os cuidados de saúde
  • cuidados de saúde e procurador de cuidados de saúde

Quem pode consultar o meu testamento vital?

O testamento vital pode ser consultado por diferentes pessoas:

  • o próprio utente através:
  • os profissionais de saúde no âmbito da prestação de cuidados de saúde através do RSE | Portal do Profissional
  • os funcionários do RENTEV e os médicos validadores através da aplicação RENTEV

De cada vez que alguém consultar o testamento vital, o utente será notificado disso mesmo, através de email e/ou SMS.

Por que razões pode ser consultado o meu testamento vital?

O testamento vital pode ser consultado por diferentes motivos dependendo de quem o faz.

  • um funcionário RENTEV pode consultar, através da aplicação RENTEV, para:
    • verificar dados pessoais do utente ou procurador
    • verificar documento anexado
    • outro motivo a ser preenchido pelo funcionário
  • um médico validador pode consultar, através da aplicação RENTEV, para:
    • verificar dados pessoais do utente ou procurador
    • verificar documento anexado
    • outro motivo a ser preenchido pelo médico validador
  • um profissional de saúde pode consultar, através do RSE | Portal do Profissional:
    • no âmbito da prestação de prestação de cuidados de saúde

Sempre que o testamento vital for consultado, o utente recebe uma notificação automática, através de email e/ou SMS, com a informação de que foi consultado. O utente recebe a mesma notificação quando o próprio consulta o seu testamento vital.

Quando é que recebo as notificações automáticas?

O utente recebe uma notificação sempre que o testamento vital:

  • passa ao estado de aprovado
  • tiver sido consultado
  • estiver para expirar
  • passa ao estado de inativo

Porque me são enviadas as notificações automáticas?

As notificações são enviadas ao utente como medida de segurança e privacidade e têm como objetivo alertar para o acesso indevido ao documento.

Tenho um procurador de cuidados de saúde. Também recebe as notificações?

Sim. As notificações são enviadas ao utente e ao seu procurador de cuidados de saúde, através de email e/ou SMS. Caso exista um procurador de cuidados de saúde suplente também recebe as notificações.

 

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