Estado de Emergência

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O que é o estado de emergência?

O estado de emergência está previsto na Constituição da República e pode ser declarado em caso de calamidade pública, permitindo a adoção de medidas como a suspensão ou restrição de determinados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. No contexto da pandemia COVID-19, a declaração de estado de emergência inclui a imposição destas medidas, necessárias para a proteção da saúde pública.

A Constituição da República fica suspensa?

Não. A Constituição da República e o regime democrático mantêm-se.

Por quanto tempo foi declarado o estado e emergência?

O estado de emergência foi decretado até ao próximo dia 30 de abril, altura em que será revisto.

O estado de emergência é para todo o país?

Sim. O estado de emergência é aplicável a Portugal continental.

Quais são as medidas gerais durante o estado de emergência?

O Governo decretou o estado de emergência para todo o território continental com as seguintes medidas:

  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • dever geral de recolhimento domiciliário: diariamente, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, e devem permanecer em casa, exceto para deslocações autorizadas
  • organização de trabalho:
    • obrigatoriedade de adoção do teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam
  • uso obrigatório de máscara:
    • acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico de 2 metros não seja possível
    • transportes públicos, escolas, comércios e locais fechados
    • vias públicas, sempre que o distanciamento físico de 2 metros não seja possível
  • temperatura corporal: podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas ou outros estabelecimentos
  • realização de testes de diagnóstico da COVID-19: podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico da COVID-19:
    • os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos:
      • prestação de cuidados de saúde
        educação, ensino e formação profissional
      • comunidades terapêuticas, inserção social, acolhimento temporário, alojamento de emergência, lares e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
      • serviços prisionais e centros educativos
    • quem pretenda entrar ou sair do território continental ou regiões autónomas por via aérea ou marítima
  • horários estabelecimentos:
    • todos os estabelecimentos de bens e serviços encerram às 21:00h nos dias úteis e às 13:00h aos fins-de-semana e feriados
    • retalho alimentar poderá funcionar até às 21:00h nos dias úteis e aos fins-de-semana até às 19:00h
    • restauração e similares encerram às 22:30h durante os dias de semana e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados
    • equipamentos culturais, cujo funcionamento esteja autorizado, encerram às 22:30h durante os dias de semana e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados
  • estabelecimentos reabertura:
    • todas as lojas e centros comerciais
    • restaurantes, cafés e pastelarias (com o máximo 4 pessoas por mesa no interior ou 6 por mesa em esplanadas)
    • cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos
    • lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis e nos supermercados e hipermercados após as 20:00h e até às 06:00h
    • nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00h e até às 06:00h
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas:
    • em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas e devidamente licenciados para o efeito
  • proibidas todas as campanhas de saldos, promoções ou liquidações que promovam deslocações e concentração de pessoas
  • atividades não letivas no espaço académico: proibição de iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes
  • serviços públicos:
    • o atendimento presencial deve ser feito por marcação prévia e deverá ser mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais
  • veículos particulares: carros com capacidade superior a 5 lugares apenas podem circular, no âmbito das deslocações autorizadas, salvo se todos os ocupantes pertencerem ao mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os mesmos usar máscara ou viseira
  • fiscalização: compete às forças e serviços de segurança, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras definidas no estado de emergência através de:
    • sensibilização a comunidade para o dever geral de recolhimento domiciliário
    • encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades dos estabelecimentos cuja abertura esteja proibida
    • alerta e participação por crime de desobediência, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito
    • acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa
    • aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar

Continua a ser obrigatório o dever geral de recolhimento domiciliário?

Sim. Até dia 30 de abril de 2021, Portugal permanece em estado de emergência. Apesar do Governo ter anunciado o plano de desconfinamento, continua a estar em vigor o dever geral de recolhimento domiciliário, ou seja, todos os cidadãos devem permanecer em casa, exceto para deslocações essenciais e autorizadas.

Quais são as deslocações que estão autorizadas?

Durante o estado de emergência em vigor estão autorizadas as seguintes deslocações:

  • aquisição de bens e serviços ou a realização de atividades em estabelecimentos, bem com a frequência de equipamentos que não se encontrem suspensas ou encerrados
  • desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar ao teletrabalho
  • motivos de saúde
  • acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo
  • assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes ou cumprimento de responsabilidades parentais
  • deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares cuja atividade presencial seja admitida
  • realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções
  • atividades física e desportiva ao ar livre
  • participação em cerimónias religiosas
  • passeios ao ar livre e o passeio de animais de companhia de curta duração e na zona de residência e na companhia de membros do mesmo agregado familiar
  • assistência de animais por médicos veterinários
  • participação em ações de voluntariado social
  • visita a utentes em estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados
  • visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação
  • exercício de funções dos titulares de órgãos de soberania dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República
  • desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal
  • deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento
  • outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados
  • retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas

Quais as medidas de desconfinamento que entram em vigor no dia 19 de abril?

Atendendo à situação atual da pandemia, iniciou-se a 15 de março o processo de levantamento das medidas de confinamento. A 19 de abril tem início a terceira fase de desconfinamento com as seguintes medidas:

  • retoma do ensino presencial do ensino secundário e do ensino superior
  • permite-se a abertura de:
    • todas as lojas e centros comerciais
    • restaurantes, cafés e pastelarias (com o máximo 4 pessoas por mesa no interior ou 6 por mesa em esplanadas
    • cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos
    • lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
  • autoriza-se a prática de:
    • modalidades desportivas de médio risco
    • atividade física ao ar livre até 6 pessoas
    • realização de eventos exteriores com diminuição de lotação (5 pessoas por 100m²)
    • casamentos e batizados com 25% de lotação

Estas medidas de desconfinamento aplicam-se a todo o país?

Não. As medidas são aplicadas tendo em conta a avaliação do estado epidemiológico do país bem como da taxa de incidência dos concelhos.

Assim, os concelhos:

  • com uma taxa de incidência superior a 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias: recuam para a primeira fase de desconfinamento
  • com uma taxa de incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias: mantém-se na segunda fase de desconfinamento

Quais são esses concelhos?

Os concelhos que voltam para a primeira fase de desconfinamento (taxa de incidência superior a 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias) são: Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior. A estes aplicam-se as seguintes medidas:

  • encerramento de:
    • esplanadas
    • lojas até 200m² com porta para a rua
    • ginásios
    • museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares
  • proibição de:
    • feiras e mercados não alimentares
    • modalidades desportivas de baixo risco
  • permitido o funcionamento de:
    • comércio ao postigo
    • comércio automóvel e mediação imobiliário
    • salões de cabeleireiros, manicures e similares, após marcação prévia
    • estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais
    • parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer
    • bibliotecas e arquivos

Os concelhos que se mantêm na segunda fase do desconfinamento (taxa de incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias) são: Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela permitindo-se:

  • funcionamento de lojas até 200m² com porta para a rua
  • feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal)
  • funcionamento de esplanadas (com a limitação máxima de 4 pessoas por mesa) até às 22h30 nos dias de semana e até às 13h aos fins de semana
  • prática de modalidades desportivas consideradas de baixo risco
  • atividade física ao ar livre até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
  • funcionamento de ginásios sem aulas de grupo
  • funcionamento de equipamentos sociais na área da deficiência

A retoma do ensino presencial para os alunos do ensino secundário e do ensino superior avança em todo o território continental, independentemente do nível de risco de cada concelho.

Posso circular entre concelhos?

Sim, exceto nos concelhos com maior risco de incidência e que recuaram para a primeira fase de desconfinamento – Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior. Nestes está proibida, diariamente, a circulação entre concelhos.

Neste estado de emergência existe controlo de fronteiras entre Portugal e Espanha?

Sim. Continua em vigor o controlo de pessoas nas fronteiras entre Portugal e Espanha, com exceção de:

  • transporte internacional de mercadorias
  • transporte de trabalhadores transfronteiriços
  • circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência

Estou em Portugal, mas vivo em França, posso atravessar a fronteira?

Sim. As limitações impostas não prejudicam:

  • o direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência em Portugal
  • o direito de saída dos cidadãos residentes noutro país
  • a aplicação, aos cidadãos estrangeiros não residentes, das exceções previstas

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

E nos casos em que não é possível o teletrabalho?

Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores.

São permitidos eventos ou celebrações familiares?

Com a entrada na terceira fase de desconfinamento são permitidos os casamentos, batizados e similares com 25% de lotação.

Os funerais são permitidos?

Sim. A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, determinado pela autarquia local que exerce poderes de gestão do cemitério.

Contudo, desse limite máximo não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

As visitas aos lares são permitidas?

Sim. São permitidas as visitas a utentes em lares desde que cumpridas as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde. As mesmas podem ser suspensas por tempo limitado de acordo com a situação epidemiológica específica, em articulação com a autoridade de saúde local.

Podem realizar-se feiras e mercados?

Sim. É permitido o funcionamento de feiras e mercados mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Como é feita a fiscalização das medidas?

A fiscalização das medidas é feita pelas forças de segurança. Estas podem:

  • encerrar estabelecimentos, se não cumprirem as medidas
  • garantir o cumprimento do isolamento obrigatório
  • aconselhar a não concentração de pessoas na vida pública

Se não respeitar as medidas obrigatórias o que me acontece?

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. Assim, o não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e a punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

Durante o estado de emergência, com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento das medidas, o atual regime sancionatório é agravado, elevando as respetivas coimas para o dobro. Para além disso, o incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave, e a não-sujeição a teste à COVID-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800€.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, e cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir de 17 de março de 2021, ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021.

E para a carta de condução, o prolongamento é o mesmo?

Para as cartas de condução os prazos vigentes são:

  • cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021: continuam válidas por mais 10 meses, contados a partir da data em que caducam
  • cartas de condução que caducaram entre 1 de fevereiro de 2020 a 31 de agosto de 2020, cujo alargamento inicial do prazo de 7 meses expira entre 1 de setembro de 2020 e 31 de março de 2021: a validade é prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior
  • guias de substituição de cartas de condução: validade prolongada até 31 de dezembro de 2021

O atendimento presencial no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) está a ser feito mediante agendamento prévio.

A validade do meu atestado médico de incapacidade multiúso terminou e a minha junta médica foi suspensa. O que devo fazer?

A validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso cuja validade tenha expirado em 2019, 2020 ou expire em 2021, foi prolongada, até 31 de dezembro de 2021, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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