Estado de emergência

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O que é o estado de emergência?

O estado de emergência está previsto na Constituição da República e pode ser declarado em caso de calamidade pública, permitindo a adoção de medidas como a suspensão ou restrição de determinados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. No contexto da pandemia COVID-19, a declaração de estado de emergência inclui a imposição destas medidas, necessárias para a proteção da saúde pública.

A Constituição da República fica suspensa?

Não. A Constituição da República e o regime democrático mantêm-se.

O estado de emergência é para todo o país?

Sim. Inclui a totalidade do território nacional, ou seja, Portugal continental e ilhas da Madeira e Açores.

Estou doente com COVID-19 sou obrigado a ficar em casa?

Sim. O isolamento, hospitalar ou em casa, é obrigatório para os doentes infetados com o novo coronavírus. Quem não cumprir a norma de isolamento obrigatório recai num crime de desobediência.

O estado de emergência implica automaticamente o isolamento obrigatório?

Não. O estado de emergência dá a possibilidade ao Governo de impor o isolamento obrigatório, mas apenas quando seja exatamente necessário e em nome da saúde pública.

Quais as medidas listadas pelo Presidente da República que têm efeito imediato?

As únicas medidas que têm efeito imediato são:

  • suspensão do direito à greve
  • suspensão do direito de resistência às ordens dadas pelas autoridades públicas competentes

Quais são as medidas impostas pelo Governo para o período do estado de emergência?

O Governo decretou quais as regras que vão existir durante o estado de emergência para:

  • doentes infetados ou população em vigilância ativa

O isolamento é obrigatório para os doentes infetados com o novo coronavírus e para os indivíduos que, por decisão de autoridade sanitária, estejam sujeitos a vigilância ativa. Quem não cumprir a norma de isolamento obrigatório incorre num crime de desobediência.

  • idosos com mais de 70 anos ou pessoas com outras doenças (morbilidades), são considerados grupos de risco reconhecidos pelas autoridades de saúde

É imposto o dever especial de proteção. Ou seja, este grupo só deve sair das suas casas em situações excecionais e quando estritamente necessárias, por exemplo:

    • assegurar bens de primeira necessidade
    • ir ao banco ou aos CTT levantar as suas reformas
    • fazer passeios curtos
    • passear os animais de companhia
  • população em geral

Para a população em geral é recomendado o dever geral de “recolhimento domiciliário”. Ou seja, significa que deve evitar as deslocações para fora de casa, além das que são necessárias, com exceção de:

    • atividade profissional
    • assistência a familiares
    • doar sangue
    • acompanhamento de menores para atividade ao ar livre
    • passeio de animais de companhia
    • procura de emprego ou resposta a uma oferta de trabalho
    • atividade física de forma individual e de curta duração
    • ações de voluntariado social
    • participação em atos processuais junto das entidades judiciárias

Posso andar de carro?

Sim para:

  • abastecer o carro de combustível
  • ir às compras
  • ir trabalhar
  • ir ao médico
  • ir dar sangue
  • ir à farmácia
  • dar assistência a familiares

Quais os estabelecimentos que estão abertos?

Os estabelecimentos que podem ficar abertos, segundo o decreto aprovado pelo Governo são:

  • minimercados, supermercados e hipermercados
  • frutarias, talhos, peixarias e padarias
  • serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social
  • farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita medica
  • oculistas
  • estabelecimentos de produtos cosméticos e higiene
  • papelarias e tabacarias
  • serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, gás natural, serviços postais, serviços de transporte de passageiros, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana, etc.)
  • serviços bancários, financeiros e seguros
  • restauração e bebidas, apenas com serviços de entrega ao domicílio ou de consumo para fora do estabelecimento
  • clínicas veterinárias
  • postos de abastecimento de combustível
  • estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações
  • oficinas para veículos motorizados
  • cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento

Os estabelecimentos abertos devem adotar medidas específicas?

Sim. Nos estabelecimentos abertos ao público, devem ser adotadas medidas que assegurem:

  • uma distância mínima de 2 metros entre pessoas
  • permanência pelo tempo necessário à aquisição dos produtos
  • proibição do consumo de produtos no seu interior
  • atender com prioridade:
    • profissionais de saúde
    • elementos das forças e serviços de segurança
    • proteção de socorro
    • pessoal das forças armadas
    • pessoal de serviços de apoio social

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Quais as instalações que vão estar fechadas?

De acordo com o estado de emergência, o Governo mandou encerrar várias instalações e estabelecimentos como:

  • atividades recreativas, de lazer e diversão (discotecas, salões de dança, parques recreativos para crianças)
  • atividades culturais e artísticas (cinemas, auditórios, teatros, museus, bibliotecas)
  • atividades desportivas, salvo destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento (campos e pavilhões polidesportivos, piscinas, estádios, ginásios e academias)
  • atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas (desfiles, festas populares, manifestações)
  • espaços de jogos e apostas (casinos, bingos, salões de jogos)
  • atividades de restauração (esplanadas, restaurantes e cafés, com as exceções daqueles que têm serviços de recolha na loja (take-away) ou de entregas ao domicílio)
  • termas e spas

Os centros comerciais estão abertos?

Sim. Os centros comerciais vão estar abertos, mas apenas com os serviços essenciais decretados pelo governo, como:

  • supermercados
  • farmácias e oculistas
  • papelarias e tabacarias
  • restauração para recolha na loja (take-away) ou entrega ao domicílio

Faço parte do grupo da população geral, que regras devo seguir?

Existe o chamado “dever de recolhimento domiciliário”, ou seja, deve evitar sair de casa além do necessário (ex: supermercado, farmácia, banco, CTT, etc).

Posso fazer exercício físico ao ar livre?

Sim. Pode deslocar-se ao exterior para praticar exercício físico, desde que seja durante um período de curta de duração, sozinho e perto de casa.

Posso encomendar comida?

Sim. Os restaurantes estão fechados para o atendimento direto ao publico, mas podem fornecer refeições em regime de recolha na loja (take-away), bem como para fazer entregas ao domicílio.

As lojas do cidadão vão estar abertas?

Não. As lojas do Cidadão vão estar encerradas, mas os atendimentos presenciais mediante marcação mantêm-se. Contudo, os serviços públicos prestados pelas lojas de cidadão funcionam também através dos meios digitais.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

Até 30 de junho de 2020, não precisa de renovar o cartão de cidadão. O Governo informou que até essa data, será legalmente aceite qualquer documento, como: o cartão de cidadão, a carta de condução ou uma certidão, que tenha caducado após 24 de fevereiro.

Posso fazer ou ir a funerais?

Sim. A Direção-Geral da Saúde recomenda que:

  • os funerais deverão decorrer com o menor número possível de pessoas, preferencialmente apenas com os familiares mais próximos, para diminuir a possibilidade de contágio e como medida para controlar os casos de COVID-19
  • todas as pessoas adotem medidas de distanciamento social, de higiene das mãos e de etiqueta respiratória, em todas as circunstâncias, assim como a adoção de medidas ainda mais restritas para proteção dos grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, grávidas e pessoas com imunossupressão ou com doença crónica)
  • as pessoas dos grupos mais vulneráveis, não participem nos funerais
  • os familiares devem cumprir integralmente as instruções recebidas pelas autoridades de saúde

Tenho 70 anos, posso ir levantar a minha reforma?

Sim. Mas não se esqueça que as saídas de casa devem ser curtas e que deve seguir as recomendações da lavagem das mãos, manter o distanciamento social e da etiqueta respiratória (tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir, com um lenço de papel ou com o antebraço).

Por quanto tempo foi declarado o estado e emergência?

O estado de emergência foi decretado por 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas de 19 de março e terminando às 23:59 do dia 2 de abril de 2020. Se necessário, a declaração e estado de emergência pode ser renovada.

Como é feita a fiscalização das medidas?

A fiscalização das medidas é feita pelas forças de segurança. Estas podem:

  • encerrar estabelecimentos, se não cumprirem as medidas
  • garantir o cumprimento do isolamento obrigatório
  • aconselhar a não concentração de pessoas na vida publica

Se não respeitar alguma destas normas o que me acontece?

O incumprimento das normas definidas pelo Governo, poderá ser considerado um crime de desobediência civil. Quem cometer este crime pode ser punido com uma pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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