Estado de Emergência

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O que é o estado de emergência?

O estado de emergência está previsto na Constituição da República e pode ser declarado em caso de calamidade pública, permitindo a adoção de medidas como a suspensão ou restrição de determinados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. No contexto da pandemia COVID-19, a declaração de estado de emergência inclui a imposição destas medidas, necessárias para a proteção da saúde pública.

A Constituição da República fica suspensa?

Não. A Constituição da República e o regime democrático mantêm-se.

Por quanto tempo foi declarado o estado e emergência?

O estado de emergência foi decretado até ao próximo dia 30 de janeiro, altura em que será revisto.

O estado de emergência é para todo o país?

Sim. O estado de emergência é aplicável a Portugal continental.

Quais são as medidas gerais durante o estado de emergência?

O Governo decretou o estado de emergência para todo o território continental com as seguintes medidas:

  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • dever geral de recolhimento domiciliário: diariamente, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, e devem permanecer em casa, exceto para deslocações autorizadas
  • organização de trabalho: obrigatoriedade de adoção do teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam
  • uso obrigatório de máscara:
    • acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico de 2 metros não seja possível
    • transportes públicos
    • vias públicas, sempre que o distanciamento físico de 2 metros não seja possível
  • temperatura corporal: podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas ou outros estabelecimentos
  • encerramento de estabelecimentos: ficam encerrados os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que não disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nos supermercados e hipermercados após as 20:00h
    • nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00h
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas: em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas
  • atividades não letivas no espaço académico: proibição de iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes
  • serviços públicos: o atendimento presencial deve ser feito por marcação prévia e deverá ser mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais
  • veículos particulares: carros com capacidade superior a 5 lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes pertencerem ao mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os mesmos usar máscara ou viseira
  • fiscalização: compete às forças e serviços de segurança, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras definidas no estado de emergência através de:
    • sensibilização a comunidade para o dever geral de recolhimento domiciliário
    • encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades dos estabelecimentos cuja abertura esteja proibida
    • cominação e participação por crime de desobediência, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito
    • acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa
    • aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar

Quais são as deslocações que estão autorizadas?

Durante o estado de emergência em vigor estão autorizadas as seguintes deslocações:

  • aquisição de bens e serviços essenciais
  • acesso a serviços públicos
  • desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar ao teletrabalho
  • motivos de saúde
  • acolhimento a pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes ou cumprimento de responsabilidades parentais
  • frequência de estabelecimentos escolares
  • atividades física e desportiva ao ar livre
  • participação em cerimónias religiosas
  • passeios ao ar livre e o passeio de animais de companhia
  • assistência de animais por médicos veterinários
  • participação em ações de voluntariado social
  • visita a utentes em estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados
  • entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação
  • exercício de funções dos titulares de órgãos de soberania dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República
  • desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal
  • participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República
  • acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras
  • exercício da liberdade de imprensa
  • deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento
  • outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados
  • retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas

Posso ir votar no dia 24 de janeiro para as eleições presidenciais?

Sim. O decreto do Governo prevê que se possa sair de casa para efeitos do exercício do direito de voto.

Quais os estabelecimentos e atividades que podem funcionar durante o estado de emergência?

Os estabelecimentos e atividades que podem funcionar durante este estado de emergência são:

  • mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados
  • frutarias, talhos, peixarias e padarias
  • feiras, mercados e lotas
  • produção e distribuição agroalimentar
  • restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para take-away
  • serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social
  • farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
  • estabelecimentos de produtos médicos, ortopédicos e oculistas
  • estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene
  • estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos
  • serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção
  • papelarias, tabacarias, jogos sociais e drogarias
  • centros de atendimento médico-veterinário
  • estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações
  • estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos
  • estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco
  • lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage
  • estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações
  • estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações
  • serviços bancários, financeiros e seguros
  • atividades funerárias
  • serviços de manutenção, reparações ao domicílio, segurança ou de vigilância ao domicílio
  • atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares
  • serviços de entrega ao domicílio
  • máquinas de vending
  • atividade de aluguer de veículos de passageiros e mercadorias sem condutor (rent-a-cargo e rent-a-car)
  • estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação
  • estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas
  • estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários
  • estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência
  • centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame
  • hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local
  • atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis
  • estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros
  • cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento
  • outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada
  • notários
  • atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

E nos casos em que não é possível o teletrabalho?

Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores.

São permitidos eventos ou celebrações familiares?

Não. Está proibida a realização de celebrações e de outros eventos à exceção:

  • cerimónias religiosas
  • eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República

Os funerais são permitidos?

Sim. A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, determinado pela autarquia local que exerce poderes de gestão do cemitério.
Contudo, desse limite máximo não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

As visitas aos lares são permitidas?

Sim. São permitidas as visitas a utentes em lares desde que cumpridas as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde. As mesmas podem ser suspensas por tempo limitado de acordo com a situação epidemiológica específica, em articulação com a autoridade de saúde local.

Podem realizar-se feiras e mercados?

Sim. É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Como é feita a fiscalização das medidas?

A fiscalização das medidas é feita pelas forças de segurança. Estas podem:

  • encerrar estabelecimentos, se não cumprirem as medidas
  • garantir o cumprimento do isolamento obrigatório
  • aconselhar a não concentração de pessoas na vida pública

Se não respeitar as medidas obrigatórias o que me acontece?

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. Assim, o não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e a punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

Durante o estado de emergência, com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento das medidas, o atual regime sancionatório é agravado, elevando as respetivas coimas para o dobro. Para além disso, o incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave e a não-sujeição a teste à COVID-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800€.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 24 de fevereiro continua a ser aceite até 31 de março de 2021.
O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

A validade do meu atestado médico de incapacidade multiúso terminou e a minha junta médica foi suspensa. O que devo fazer?

A validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso cuja validade tenha expirado em 2019 ou expire em 2020, foi prolongada, até 31 de dezembro de 2021, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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