Situação de alerta

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O que é a situação de alerta?

A situação de alerta está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil e dá ao Governo um conjunto de poderes alargados para fazer face a “acidente grave e catástrofe”.
Ou seja, significa que “os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança estão em prontidão”, neste caso para garantir apoio à população durante a pandemia da COVID-19. A situação de alerta pode ser declarada para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela.

Em que regiões do país está em vigor a situação de alerta?

A situação de alerta está em vigor para todo o território continental, até ao próximo dia 14 de julho, altura em que será reavaliada.

Quando pode ser declarada?

A situação de alerta é declarada quando, face à “ocorrência ou iminência de ocorrência de acidente ou catástrofe grave (suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e/ou medidas especiais de reação”.

Por quanto tempo vai estar em vigor a situação de alerta?

A situação de alerta foi decretada até ao próximo dia 14 de julho, altura em que será reavaliada. No entanto, segundo o Governo, “do estado de alerta seguramente não sairemos até ao final da pandemia porque é preciso ter consciência que até haver uma vacina e estarmos todos vacinados ou haver um remédio eficaz temos que nos manter no mínimo em alerta”.

Quais as implicações que a situação de alerta tem nos cidadãos?

Uma vez declarada a situação de alerta, “todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações”.

Quais são as medidas gerais durante a situação de alerta?

As medidas gerais que estão em vigor durante a situação de alerta são:

  • confinamento obrigatório para:
    • doentes com COVID-19
    • pessoas em vigilância ativa
  • manutenção das regras de:
    • distanciamento físico: de pelo menos 2 metros
    • higienização correta e frequente das mãos
      uso de máscara nos locais de uso obrigatório
    • lotação dos veículos particulares: lotação superior a cinco pessoas apenas com dois terços da sua capacidade, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar
    • horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio
  • proibição de ajuntamentos superiores a 20 pessoas
  • proibição de consumo de álcool na via pública

São permitidos eventos ou celebrações?

Sim, desde que o total dos seus participantes não seja superior a:

  • 20 pessoas, em situação de alerta, em vigor para Portugal continental
  • 10 pessoas, em situação de contingência, em vigor para a área metropolitana de Lisboa até 14 de julho
  • 5 pessoas, em situação de calamidade, em vigor em 19 freguesias da área metropolitana de Lisboa até 14 de julho

salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Cumprindo essa limitação, que tipo de eventos posso realizar?

Seguindo todas as regras de limitação e as orientações da Direção-Geral da Saúde podem realizar-se:

  • cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias
  • eventos de natureza familiar, como casamentos e batizados
  • eventos de natureza institucional quando realizados em espaços adequados para o efeito

Quais são as orientações da Direção-Geral da Saúde?

As medidas gerais que deve cumprir são:

  • regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
    • ocupação máxima de 0,05 pessoas por metro quadrado de área
    • distância mínima de dois metros entre as pessoas
    • definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída
    • permanência dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário
  • regras de higiene: promover a limpeza e desinfeção periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso
  • soluções desinfetantes cutâneas: assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas

Caso existam orientações específicas para a realização destes eventos devem ser cumpridas em complemento a estas.

Sou sancionado se não cumprir as regras?

Sim. A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes constituem crime e são sancionadas com:

  • 100 a 500€, pessoas particulares
  • 1000 a 5000€, pessoas coletivas

Qual a diferença entre estado de emergência, situação de calamidade e situação de alerta?

O estado de emergência é um mecanismo excecional e de último recurso. Já a situação de calamidade permite medidas restritivas, mas o seu âmbito é menor que o estado de emergência.
As diferenças entre as três situações centram-se essencialmente em:

Estado de emergência Situação de calamidade Situação de alerta
Quem declara  Presidente da República Governo (e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros) ou Municípios Presidente da Câmara Municipal, se for de âmbito municipal, ou “à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas regiões autónomas, o todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos”
Motivos/âmbito Casos de calamidade pública ou que afrontem a segurança nacional Casos de acidente grave ou mesmo catástrofe que exijam a adoção de medidas excecionais para prevenir, reagir ou repor a normalidade Casos de acidente grave ou mesmo catástrofe que exijam a adoção de medidas excecionais para prevenir, reagir ou repor a normalidade
Principais restrições Suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias Não estão proibidos o direito à greve e à manifestação. Outras restrições estão estabelecidas na Lei de Bases da Proteção Civil Não estão proibidos o direito à greve e à manifestação. Outras restrições estão estabelecidas na Lei de Bases da Proteção Civil
Quem lidera as operações no
terreno
Forças Armadas (em prontidão) Forças da proteção civil Forças da proteção civil
Enquadramento
legal
Lei n.º 44/86, de 30 de setembro do Regime do estado de sítio e do estado de emergência Lei nº 27 de 2006 da Lei de Bases da Proteção Civil Lei nº 27 de 2006 da Lei de Bases da Proteção Civil
Prazo legal de revogação 15 dias Não tem, embora a reavaliação seja feita a cada 15 dias Não tem, embora a reavaliação seja feita a cada 15 dias

 

Com a terceira fase de desconfinamento sou obrigado a ir trabalhar?

O Governo estabeleceu que as empresas devem proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção da COVID-19. A partir de 1 de junho podem ser adotadas medidas (de acordo com o Código do Trabalho), como:

  • teletrabalho parcial
  • horários desfasados
  • equipas em espelho

Sou doente de risco, estou obrigado a ir trabalhar?

Os doentes pertencentes a grupo de risco podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Esta declaração deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui doença cardíaca, doença pulmonar, doença oncológica, entre outras, não estando incluídos os doentes hipertensos e diabéticos)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Posso ir a casa de familiares de outro concelho?

Sim. Atualmente, não existe nenhum condicionamento ou interdição à movimentação entre concelhos. Sempre que necessário o Governo, antecipadamente, decreta o impedimento de circulação para fora do concelho de residência.

Posso viajar para fora do país?

Continua a não estar aconselhado viajar para o estrangeiro, devido ao perigo de contágio e propagação da COVID-19.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 24 de fevereiro continua a ser aceite até 30 de outubro de 2020. Após 30 de outubro, só são considerados válidos se o titular tiver agendado a sua renovação.
O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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