Situação de calamidade

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O que é a situação de calamidade?

A situação de calamidade é aplicada quando, perante uma catástrofe ou acidente grave de previsível intensidade, o país se vê perante a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida. (artigo 9º da Lei de Bases da Proteção Civil).

A situação de calamidade está em vigor em que regiões do país?

A situação de calamidade está em vigor em todo o território continental até ao próximo dia 31 de outubro, altura em que a situação será reavaliada.

Quais são as medidas gerais durante a situação de calamidade?

O Governo decretou a situação de calamidade para todo o território continental com as seguintes medidas:

  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas
  • limitação de ajuntamentos:
    • 5 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • eventos de natureza familiar:
    • limitação do número de participantes ao máximo de 50 pessoas a casamentos, batizados e outros, que sejam marcados a partir de 14 de outubro
  • atividades não letivas no espaço académico:
    • proibição de iniciativas de natureza não letiva, como festas, receção aos novos estudantes e praxes
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, vias públicas e espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas após as 20h00, salvo no âmbito do serviço de refeições
  • carros com capacidade superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes pertencerem ao mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os mesmos usar máscara ou viseira
  • organização de trabalho:
    • adoção de teletrabalho obrigatório sempre que as funções em causa o permitam
  • ações de fiscalização:
    • determinar às forças e serviços de segurança e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ações de fiscalização do cumprimento das regras, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração

Existem medidas específicas em alguma região do país?

Sim. Foi aprovado um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, e que estão em vigor do dia 23 de outubro até ao próximo dia 31 de outubro, altura em que a situação será reavaliada.

Quais são as medidas especiais em vigor?

Entre as medidas especiais incluem-se:

  • o dever de permanência no domicílio, abstendo-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para:
    • aquisição de bens e serviços
    • desempenho de atividades profissionais
    • assistência a pessoas vulneráveis
    • frequência escolar
    • deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados
    • fruição de momentos ao ar livre
    • deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais
    • prática de atividade física ao ar livre
    • passeio dos animais de companhia
    • por motivos de saúde
  • circulação de veículos particulares apenas para realizar as atividades autorizadas ou para o reabastecimento em postos de combustível
  • todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00h, com exceção:
    • farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica
    • consultórios e clínicas
    • centros de atendimento médico veterinário com urgências
    • atividades funerárias e conexas
    • rent-a-car e rent-a-cargo (que podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h)
    • áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis
  • proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • proibição da realização de feiras e mercados de levante
  • obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam
  • suspensão das visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia

Posso sair do meu concelho de residência?

A circulação entre diferentes concelhos do território continental está proibida entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de 3 de novembro de 2020, exceto por motivos de saúde ou por outros previstos na lei.

Quais são as exceções que estão previstas?

A restrição de circulação entre concelhos não se aplica aos seguintes casos:

  • profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social
  • pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares
  • agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  • titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República
  • ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa
  • pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional
  • deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:
    • prestem declaração, sob compromisso de honra
    • estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares
  • deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia
  • deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções
  • deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, com um comprovativo do respetivo agendamento
  • deslocações necessárias para saída de território nacional continental
  • deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada
  • deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma área metropolitana e desde que tenham o respetivo bilhete
  • retorno à residência habitual

Quem fiscaliza as medidas?

Compete às forças e serviços de segurança, à polícia municipal, bem como à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar as medidas impostas na situação de calamidade.

Se não respeitar as medidas obrigatórias o que me acontece?

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. Assim, o não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e a punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de:
    • 100 a 500 euros para pessoas individuais
    • 1.000 a 10.000 euros para pessoas coletivas

Posso viajar para fora do país?

Sim, mas continua a não estar aconselhado viajar para o estrangeiro, devido ao perigo de contágio da COVID-19.

São permitidos eventos ou celebrações familiares?

Sim, desde que o total dos seus participantes não seja superior a 50 pessoas.
Nos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira o limite máximo é de 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Todos terão de cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como seja o uso de máscara.

Tenho agendada uma festa de casamento com 100 convidados. Posso fazer?

Os casamentos e batizados cujo agendamento tenha sido realizado até às 23:59h do dia 14 de outubro de 2020, a comprovar por declaração da entidade celebrante, podem ser realizados com mais de 50 participantes. Esta regra não se aplica aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira.

Os funerais também têm limite máximo de pessoas?

Sim. A realização de funerais está condicionada à fixação de um limite máximo de presenças, que será determinado pela autarquia local que exerce poderes de gestão do cemitério. Contudo, desse limite máximo não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

As visitas aos lares são permitidas?

Sim. São permitidas as visitas a utentes em lares desde que cumpridas as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde. As mesmas podem ser suspensas por tempo limitado de acordo com a situação epidemiológica específica, em articulação com a autoridade de saúde local.

Esta permissão não se aplica aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira onde está suspensa as visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia.

Sou doente de risco, estou obrigado a ir trabalhar?

Os doentes pertencentes a grupo de risco podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Esta declaração deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 24 de fevereiro continua a ser aceite até 31 de março de 2021.
O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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