Situação de calamidade

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O que é a situação de calamidade?

A situação de calamidade é aplicada quando, perante uma catástrofe ou acidente grave de previsível intensidade, o país se vê perante a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida (artigo 9º da Lei de Bases da Proteção Civil).

Qual é a lei que regula a situação de calamidade?

A situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, mas também é baseada na Lei de Bases da Saúde na medida em que dá às autoridades do Serviço Nacional de Saúde legitimidade legal para, por exemplo, ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços.

O que pode levar o Governo a decretar a situação de calamidade?

A Lei de Bases da Proteção Civil prevê que possa ser declarada a situação de calamidade em situação de acidente grave e de catástrofe, e seja reconhecida a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.

A situação de calamidade está em vigor em que regiões do país?

A situação de calamidade passa a estar em vigor em 19 freguesias da Área Metropolitana de Lisboa a partir das 00h do dia 1 de julho até ao próximo dia 14 de julho, altura em que a situação será reavaliada.

Quais são as freguesias abrangidas pela situação de calamidade?

  • Amadora: todas as freguesias
  • Odivelas: todas as freguesias
  • Loures: Camarate, Unhos, Apelação, Sacavém-Prior Velho
  • Lisboa: Santa-Clara
  • Sintra: Queluz-Belas, Massamá-Monte Abraão, Agualva-Mira Sintra, Algueirão-Mem-Martins, Rio de Mouro, Cacém-São Marcos

Quais são as medidas gerais durante a situação de calamidade?

As medidas gerais que estão em vigor durante a situação de calamidade são:

  • dever cívico de recolhimento domiciliário
  • proibidas as feiras e mercados
  • limitação a 5 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • reforço da vigilância dos confinamentos obrigatórios por equipas conjuntas da Proteção Civil, Segurança Social e Saúde Comunitária
  • programa bairros saudáveis

Com a situação de calamidade vou ter de continuar em isolamento social?

O isolamento social ou confinamento continua a ser obrigatório para:

  • pessoas com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2
  • pessoas em vigilância ativa

Para os restantes casos há um dever cívico de recolhimento domiciliário. Significa que os residentes destas 19 freguesias só devem sair de casa para o essencial, como:

  • trabalhar
  • comprar bens alimentares
  • ir à farmácia

Quem fiscaliza as medidas?

Compete às forças e serviços de segurança, bem como à polícia municipal fiscalizar as medidas excecionais impostas na situação de calamidade.

Se não respeitar as medidas obrigatórias o que me acontece?

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, quando praticadas durante a situação de calamidade.

Assim, o não cumprimento das regras será considerado crime de desobediência e punição passa pela:

  • identificação
  • notificação
  • aplicação da coima, que pode ir de 100 a 500 euros para pessoas individuais e de 1.000 a 5.000 euros para pessoas coletivas

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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