Situação de calamidade

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O que é a situação de calamidade?

A situação de calamidade é aplicada quando, perante uma catástrofe ou acidente grave de previsível intensidade, o país se vê perante a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida (artigo 9º da Lei de Bases da Proteção Civil).

Qual a diferença entre estado de emergência e situação de calamidade?

O estado de emergência é um mecanismo excecional e de último recurso. Já a situação de calamidade permite medidas restritivas, mas o seu âmbito é menor que o estado de emergência.
As diferenças entre as duas situações centram-se essencialmente em:

Estado de emergência Situação de calamidade
Quem declara  Presidente da República Governo (e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros) ou Municípios
Motivos/âmbito Casos de calamidade pública ou que afrontem a segurança nacional Casos de acidente grave ou mesmo catástrofe que exijam a adoção de medidas excecionais para prevenir, reagir ou repor a normalidade
Principais restrições Suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias Não estão proibidos o direito à greve e à manifestação. Outras restrições estão estabelecidas na Lei de Bases da Proteção Civil
Quem lidera as operações no
terreno
Forças Armadas (em prontidão) Forças da proteção civil
Enquadramento
legal
Lei n.º 44/86, de 30 de setembro do Regime do estado de sítio e do estado de emergência Lei nº 27 de 2006 da Lei de Bases da Proteção Civil
Prazo legal de revogação 15 dias Não tem, embora a reavaliação seja feita a cada 15 dias

 

Qual é a lei que regula a situação de calamidade?

A situação de calamidade está prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, mas também é baseada na Lei de Bases da Saúde na medida em que dá às autoridades do Serviço Nacional de Saúde legitimidade legal para, por exemplo, ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços.

O que pode levar o Governo a decretar a situação de calamidade?

A Lei de Bases da Proteção Civil prevê que possa ser declarada a situação de calamidade em situação de acidente grave e de catástrofe, e seja reconhecida a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.

Quais são os deveres gerais durante a situação de calamidade?

Os deveres gerais que deve cumprir durante a situação de calamidade são:

  • confinamento obrigatório para pessoas doentes com COVID-19 e os infetados com a SARS-Cov2
  • proibição de ajuntamentos com mais de 20 pessoas, exceto na área metropolitana de Lisboa cujo limite são 10 pessoas

Quais são as regras gerais para a situação de calamidade?

A situação de calamidade foi prolongada em todo o território nacional até ao dia 14 de junho de 2020, podendo ser alargada ou modificada se a evolução o justificar.
As principais regras definidas para a terceira fase de levantamento das medidas de confinamento são:

  • Regras gerais:
    • deixa de haver o dever cívico de recolhimento domiciliário
    • passam a ser permitidos ajuntamentos até ao limite de 20 pessoas, com exceção na área metropolitana de Lisboa cujo limite são 10 pessoas
  • Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
    • distância mínima de 2 metros entre as pessoas
    • permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário
    • proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços
    • definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas
  • Regras de higiene
    • a prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser feitos mediante o respeito das regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde
    • promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso
    • disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes
  • Eventos
    • reabertura das salas de espetáculos, cinemas e auditórios mediante regras
    • permitida a realização de eventos culturais ao ar livre

Passa a ser permitida a realização de celebrações com ajuntamento de 20 pessoas, seguindo as orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em:

  • cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias
  • eventos familiares, como casamentos e batizados
  • eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito

Com a situação de calamidade vou ter de continuar em isolamento social?

O isolamento social ou confinamento continua a ser obrigatório para:

  • pessoas com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2
  • pessoas em vigilância ativa

Com a terceira fase de desconfinamento sou obrigado a ir trabalhar?

O Governo estabeleceu que as empresas devem proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção da COVID-19. A partir de 1 de junho podem ser adotadas medidas (de acordo com o Código do Trabalho), como:

  • teletrabalho parcial
  • horários desfasados
  • equipas em espelho

Sou doente de risco, estou obrigado a ir trabalhar?

Os doentes pertencentes a grupo de risco podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Esta declaração deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui doença cardíaca, doença pulmonar, doença oncológica, entre outras, não estando incluídos os doentes hipertensos e diabéticos)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Posso ir a casa de familiares de outro concelho?

Sim. Atualmente, não existe nenhum condicionamento ou interdição à movimentação entre concelhos. Sempre que necessário o Governo, antecipadamente, decreta o impedimento de circulação para fora do concelho de residência.

Pode haver limites na circulação?

Sim. A lei refere que podem ser estabelecidos “limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos”, bem como “cercas sanitárias e de segurança”.

Que limitações existem em Lisboa?

Devido à situação epidemiológica Governo decretou para a área metropolitana de Lisboa, as seguintes limitações:

  • acesso, circulação ou permanência em espaços frequentados pelo público, bem como concentrações na rua limitadas a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar
  • suspensão das atividades em lojas ou estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m²
  • continuação do encerramento das lojas de cidadão, sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial
  • limite na circulação de veículos com lotação superior a 5 pessoas, salvo se todos os ocupantes pertencerem ao mesmo agregado familiar

Posso viajar para fora do país?

Continua a não estar aconselhado viajar para o estrangeiro, devido ao perigo de contágio e propagação da COVID-19.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 24 de fevereiro continua a ser aceite até 30 de junho de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

Quem fiscaliza as medidas?

Compete às forças e serviços de segurança, bem como à polícia municipal fiscalizar as medidas excecionais impostas na situação de calamidade.

Se não respeitar as medidas obrigatórias o que me acontece?

A desobediência e a resistência às ordens das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, quando praticadas durante a situação de calamidade. Com a declaração de situação de calamidade pode ser punido pelo incumprimento do:

  • confinamento obrigatório – pode ser considerado um crime de desobediência civil e/ou propagação de doença e ser punido com uma pena de prisão ou multa
  • uso de máscaras nos transportes públicos – estando previstas coimas de valor mínimo de 120 euros e máximo de 350 euros, para quem não cumprir com este dever

 

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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