Situação de contingência

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O que é a situação de contingência?

A situação de contingência é uma condição que permite ao Governo a adoção de medidas adequadas e proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescentes de risco.

Quando pode ser declarada a situação de contingência?

Nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, a situação de contingência pode ser declarada quando, “face à ocorrência ou iminência de ocorrência de acidente grave e de catástrofe, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal”.

Em que regiões do país está em vigor a situação de contingência?

A situação de contingência está em vigor em todo o território continental até ao próximo dia 30 de setembro.

Quais são as medidas gerais durante a situação de contingência?

O Governo decretou a situação de contingência para todo o território continental com as seguintes medidas:

  • confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa (domicílio) ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
    • doentes com COVID-19
    • cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas:
    • nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis
    • nos supermercados e hipermercados após as 20h
  • proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos restaurantes destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio
  • proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, vias públicas e espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas após as 20h, salvo no âmbito do serviço de refeições
  • limitação de ajuntamentos:
    • 10 pessoas no acesso, circulação ou permanência na via pública, salvo se pertencem ao mesmo agregado familiar
    • 4 pessoas por grupo, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, em áreas de restauração de centros comerciais e restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas
  • lotação máxima nos estabelecimentos comerciais de 1 pessoa por 13m2, para evitar concentrações de pessoas à porta
  • estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h, com exceção por exemplo de pastelarias, cafés, cabeleireiros ou ginásios
  • encerramento dos estabelecimentos entre as 20h00 e as 23h00 pode ser fixado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança
  • organização de trabalho:
    • adoção de teletrabalho obrigatório sempre que as funções em causa o permitam
    • quando não seja adotado o teletrabalho podem ser implementadas escalas de rotatividade entre oregime de teletrabalho e o trabalho presencial
    • nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto é obrigatório:
      • equipas em espelho (rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial)
      • desfasamento de horários obrigatórios (horários diferenciados de entrada e saída, nas pausas e refeições)
  • carros com capacidade superior a cinco lugares podem circular, salvo se todos os ocupantes pertencerem ao mesmo agregado familiar, devendo os mesmos usar máscara ou viseira
  • criação de equipas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares
  • reforço da atividade operacional das forças de segurança e dos serviços de socorro

Posso ir a casa de familiares de outro concelho?

Sim. Atualmente, não existe nenhum condicionamento ou interdição à movimentação entre concelhos. Sempre que necessário o Governo, antecipadamente, decreta o impedimento de circulação para fora do concelho de residência.

Posso viajar para fora do país?

Sim, mas continua a não estar aconselhado viajar para o estrangeiro, devido ao perigo de contágio da COVID-19.

São permitidos eventos ou celebrações?

Sim, desde que o total dos seus participantes não seja superior a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Cumprindo essa limitação, que tipo de eventos posso realizar?

Seguindo todas as regras de limitação e as orientações da Direção-Geral da Saúde podem realizar-se:

  • cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias
  • eventos de natureza familiar, como casamentos e batizados
  • eventos de natureza institucional quando realizados em espaços adequados para o efeito

Quais são as orientações da Direção-Geral da Saúde para os eventos?

As medidas gerais que deve cumprir são:

  • regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
    • ocupação máxima de 0,05 pessoas por metro quadrado de área
    • distância mínima de 2 metros entre as pessoas
    • definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída
    • permanência dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário
  • regras de higiene: promover a limpeza e desinfeção periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso
  • soluções desinfetantes cutâneas: assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas

Caso existam orientações específicas para a realização destes eventos devem ser cumpridas em complemento a estas.

Sou sancionado se não cumprir as regras?

Sim. A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes constituem crime e são sancionadas com:

  • 100 a 500€, pessoas particulares
  • 1000 a 5000€, pessoas coletivas

Sou doente de risco, estou obrigado a ir trabalhar?

Os doentes pertencentes a grupo de risco podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade. Esta declaração deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

Quando é que o teletrabalho é obrigatório?

Independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam, o regime de teletrabalho é obrigatório, quando seja pedido pelo trabalhador com:

  • certificado médico, e se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimido e doentes crónicos (inclui os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal)
  • deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório nos casos em que os espaços e a organização do trabalho não cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

O meu cartão de cidadão perdeu a validade. O que devo fazer?

O cartão de cidadão cuja validade tenha expirado depois de 24 de fevereiro continua a ser aceite até 30 de outubro de 2020. Após 30 de outubro, só são considerados válidos se o titular tiver agendado a sua renovação.
O mesmo se aplica a certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

Fonte: Direção-Geral da Saúde (DGS)

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