Política de privacidade

Aviso: “O SNS 24 não tem parcerias nem colabora com outras plataformas de triagem ou de atendimento. Qualquer referência efetuada nessas plataformas ao Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) ou SNS 24, incluindo modelos de validação ou diretrizes, não está validada nem autorizada. Reforçamos que os únicos canais de contacto do SNS são os do SNS 24.”

1. Enquadramento geral

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os canais do SNS 24, incluindo a linha telefónica, o portal, a aplicação móvel e os balcões de atendimento, disponibilizados pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (adiante designada por “SPMS”), entidade responsável pela sua conceção, desenvolvimento, gestão e operação.

O funcionamento dos canais do SNS 24 é assegurado pela SPMS, que está comprometida com as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais. Para isso, adota várias medidas técnicas e organizativas que garantem um nível de segurança adequado ao risco associado à informação tratada.

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores sobre os seus direitos e explicar de forma transparente como os seus dados pessoais são recolhidos e utilizados no âmbito da atividade do SNS 24.

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores e explicar como os seus dados pessoais são recolhidos e utilizados no âmbito da atividade do SNS 24.

2. Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos canais do SNS 24 é a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., pessoa coletiva de direito público empresarial, com sede na Avenida da República, n.º 61, 1050-189 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 509 540 716.

3. Encarregado de Proteção de Dados

A SPMS designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado para esclarecimento de dúvidas ou apresentação de reclamações relacionadas com a proteção de dados, através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@spms.min-saude.pt

 

4. Dados pessoais, titulares, categorias e forma de recolha

4.1 Dados pessoais

«Dados pessoais» são informações que dizem respeito a uma pessoa e que permitem identificá-la, como o seu nome, número de telefone, morada, número de utente, ou até dados relativos à sua saúde. Mesmo aquelas informações que não identificam diretamente uma pessoa, mas que podem ser combinados com outras para o fazer, devem ser consideradas dados pessoais. São considerados dados de saúde todas as informações sobre o estado físico ou mental de uma pessoa, no passado, presente ou futuro. Estes dados incluem, por exemplo:

  • Informações recolhidas quando a pessoa se inscreve para receber ou recebe cuidados de saúde;
  • Números ou códigos que identificam a pessoa para fins de cuidados de saúde;
  • Resultados de análises, exames ou testes médicos, incluindo dados genéticos e amostras biológicas;
  • Informações sobre doenças, deficiências, tratamentos, historial clínico ou qualquer dado relacionado com a saúde da pessoa, independentemente da fonte (médico ou outro profissional de saúde, hospital, dispositivo médico, etc.).

4.2 Titulares de dados pessoais

Os «titulares de dados pessoais» são as pessoas singulares (indivíduos) que utilizam os serviços do SNS 24 e cujos dados pessoais são recolhidos e tratados pela SPMS no âmbito dessa utilização.

4.3 Categorias de dados pessoais tratados

No âmbito dos canais e serviços disponibilizados pelo SNS 24, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

 

Tabela 1 – Dados pessoais tratados
Categoria de dados tratados Exemplos
Dados demográficos e de identificação Tais como voz, imagem, nome, apelido, data de nascimento, idioma de atendimento, morada, código postal, localidade, telefone, email, fax, número de utente, subsistema de saúde, centro de saúde de inscrição, médico de família, NISS, NIF.
Dados administrativos Tais como isenção de taxas moderadoras ou agendamentos, marcação de consultas.
Dados de saúde Dados relacionados com a saúde física ou mental dos utilizadores, tais como sintomas, encaminhamentos para unidade de saúde, medicação, marcação de consultas, vale cirurgia, aconselhamento psicológico, antecedentes de saúde, resultados dos autotestes, prescrição eletrónica de medicamentos.
Dados para gestão e melhoria continua do serviço e dados de auditoria Tais como gravação de áudio das chamadas telefónicas, ID da chamada realizada para o SNS 24, telefone de contacto, data e hora do contacto, duração, tempo de espera, dados de identificação da pessoa que realizou a chamada, distrito, relação com utente, intenção inicial, razão da chamada, algoritmo, orientação, comentário, unidade de saúde de encaminhamento, seguimento, hora em que a chamada de seguimento foi efetuada, data e hora da chamada de retorno, tipo de serviço, data e hora da resposta a contacto escrito.
Dados de autenticação Tais como nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, número de utente e contacto de telemóvel.
Os dados são recolhidos aquando da autenticação, através da sua Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão¹, ou autenticação por Número de Utente de Saúde. Os dados podem ainda ser recolhidos diretamente junto do próprio utilizador e validados com recurso à informação constante do Registo Nacional de Utente.
Dados de processamento por inteligência artificial para apoio à triagem clínica Gravações de áudio das chamadas telefónicas processadas por assistente digital automático, transcrições automáticas geradas por inteligência artificial, análise de voz e conteúdo para identificação de sintomas, metadados da sessão gerados pelo sistema de inteligência artificial, dados derivados do processamento de análise (caracterização de sintomas, urgência estimada), recomendações de encaminhamento, registos de interação com o assistente digital automático (tempo de resposta, número de respostas, confirmações).

 

¹O mecanismo de autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão é disponibilizado e gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), que atua como responsável pelo tratamento dos dados necessários para o efeito.

4.4 Momento e forma de recolha de dados

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:

  • Diretamente junto do utilizador, aquando da interação com o profissional do SNS 24, através do canal ou via de comunicação que estiver a ser utilizado no momento.
  • Diretamente junto do utilizador, aquando da interação com o SNS 24, via telefone, videochamada, webchat ou através do próprio portal.
  • Diretamente junto das bases de dados do SNS , nomeadamente aquando da triagem, aconselhamento ou encaminhamento, teleconsultas, aconselhamento psicológico, serviços administrativos, realizados pelo SNS 24 via telefone, videochamada ou webchat.
  • Automaticamente, através de sistema de inteligência artificial, durante a chamada telefónica, mediante gravação, transcrição e análise de voz, em resultado da transferência automática para o assistente digital.

5. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados

No âmbito dos serviços prestados pelo SNS 24, a SPMS trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Autenticação de acessos ao portal e à aplicação do SNS 24. O tratamento tem como fundamento a própria prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da sua adesão aos serviços disponibilizados.
  • Prestação de cuidados de saúde: triagem clínica, aconselhamento clínico e encaminhamento, aconselhamento psicológico, teleconsulta e prestação de serviços de telecuidados. O tratamento destes dados tem como fundamento:
    • a) O consentimento do titular, manifestado no momento da utilização dos serviços do SNS 24;
    • b) A necessidade de gestão e prestação de cuidados de saúde.
  • Prestação de assistência em saúde pública (incluindo ações de vigilância, prevenção e resposta a situações de risco para a saúde pública) e prestação de informação geral de saúde (esclarecimento de dúvidas sobre temas de saúde pública e bem-estar, prevenção de doenças transmissíveis, vacinação, alimentação saudável, estilos de vida, entre outros). O tratamento é realizado com base no consentimento explícito do titular dos dados, prestado no momento da utilização dos serviços do SNS 24.
  • Prestação de serviços informativos ou administrativos de natureza não clínica: esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento dos serviços digitais do SNS, agendamento de consultas ou outros atos médicos, processamento de pedidos de isenção de taxas moderadoras, atualização de dados de utente e outras operações administrativas que permitam aumentar a rapidez e facilidade de contacto com o SNS. Tais dados são tratados com fundamento no seu consentimento, manifestado aquando do recurso aos serviços disponibilizado pelo SNS 24.
  • Comunicação e gestão da nossa relação consigo enquanto utilizador dos serviços do SNS 24, incluindo:
    • a) O contacto por telefone, e-mail ou SMS para fins administrativos (ex.: confirmação de agendamentos), informativos (ex.: alterações nos serviços disponibilizados pelo SNS 24), de saúde pública (ex.: alertas sanitários) ou operacionais (ex.: manutenção de sistemas);
    • b) A resposta a pedidos, reclamações, sugestões ou outros contactos por si iniciados, com vista à melhoria contínua dos nossos serviços. Tais dados são tratados com fundamento no seu consentimento, manifestado aquando do recurso aos serviços prestados pelo SNS 24.
  • Prevenção de fraude, auditoria e melhoria continua dos serviços prestados: deteção e análise de fraudes, estudos estatísticos ou para o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.
  • O referido tratamento de dados tem como fundamento de licitude a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento.
  • Cumprimento de obrigações legais: obrigações de fornecimento de informação a outras entidades do Ministério da Saúde e da Administração Pública, bem como a Tribunais e órgãos de polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes. O tratamento dos seus dados tem como fundamento o cumprimento das referidas obrigações legais.
  • Gravação de chamadas: controlo de qualidade do serviço prestado. O tratamento tem como fundamento o consentimento.
  • Utilização de sistema de inteligência artificial para apoio à triagem clínica (assistente digital automático): gravação da chamada telefónica, transcrição automática e análise de conteúdo para identificação de sintomas. O tratamento tem como fundamento jurídico a necessidade para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social e gestão de sistemas e serviços de saúde, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do RGPD, sendo os dados tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais de saúde sujeitos a sigilo profissional. O utilizador pode a qualquer momento recusar a utilização do assistente digital e ser transferido para atendimento direto por um profissional de saúde.

6. Utilização de inteligência artificial no SNS 24

O SNS 24 coloca à disposição dos utentes um sistema de inteligência artificial (doravante, “IA”) para apoio à triagem clínica por telefone – o assistente digital automático –, com o objetivo de melhorar a eficiência, rapidez e qualidade do serviço prestado aos utentes. Ao contactar a linha SNS 24, o utilizador será automaticamente transferido para o assistente digital para iniciar a sua avaliação de forma rápida e sem espera caso a sua situação clínica seja elegível.

Contudo, o sistema de inteligência artificial não funciona de forma autónoma, estando sempre sujeito à supervisão e validação por um profissional de saúde.

O processo funciona da seguinte forma: o utente responde às perguntas do sistema, que recolhe dados sobre sintomas e histórico, gerando um resumo estruturado. Após a interação com o sistema de inteligência artificial, a chamada é automaticamente transferida para um profissional de saúde, que tem acesso às respostas fornecidas durante a triagem e a um resumo gerado pela inteligência. Este profissional valida a informação recolhida, podendo corrigi-la, complementá-la ou clarificá-la conforme necessário, e só então procede à decisão sobre o encaminhamento clínico adequado.

Assim, a decisão final é sempre da responsabilidade de um profissional de saúde qualificado.

Durante a chamada telefónica, o utilizador será automaticamente transferido para o assistente digital automático, que dará início à sua avaliação de forma rápida e sem espera, sendo posteriormente avaliado por um profissional de saúde. Caso não pretenda interagir com o assistente digital automático, o utilizador pode, a qualquer momento durante a chamada, solicitar a transferência direta para atendimento por um profissional de saúde, inclusive para a recolha de sintomas.

Mais se informa, que foi realizada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados pela SPMS, E.P.E., enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 35.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tendo a mesma obtido parecer favorável do Encarregado da Proteção de Dados.

7. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores do SNS 24 são tratados em observância da legislação aplicável, e armazenados em sistemas de informação especificamente concebidos para garantir a segurança e confidencialidade dos dados de saúde. Os dados são conservados apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento nomeadamente no âmbito da prestação de cuidados de saúde, auditoria, ou cumprimento de obrigações legais.

Em caso de triagem clínica com apoio do assistente digital automático do SNS 24, as gravações de chamadas e a respetiva transcrição processadas por sistema de inteligência artificial são conservadas pelo período necessário à prestação de cuidados de saúde, auditoria e verificação do funcionamento do sistema de IA para processamento de linguagem natural. A identificação de sintomas e o resultado da triagem seguem os mesmos prazos aplicáveis aos dados clínicos.

Na ausência de obrigação legal que imponha um prazo específico de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados assim que deixarem de ser necessários para essas finalidades, de acordo com os princípios da limitação da conservação e da minimização dos dados. Em determinadas situações, poderão aplicar-se prazos mais longos, por exemplo, para efeitos de arquivo de interesse público, investigação científica ou estatística, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas previstas na lei.

8. Comunicação dos dados pessoais

A SPMS poderá comunicar dados pessoais recolhidos no âmbito dos serviços disponibilizados pelo SNS 24 quando:

  • Tenha obtido o consentimento do utilizador para a partilha dos seus dados de saúde com outros profissionais de saúde, através da plataforma tecnológica nacional da SPMS criada para o efeito;
  • A referida comunicação seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou de ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de solicitação legitima e fundamentada de entidades do Ministério da Saúde ou da Administração Pública;
  • A comunicação de dados ao INEM, ao Centro de Informação Antivenenos e ao Centro de Orientação de Doentes Urgentes seja necessária, no exercício das atribuições da SPMS, para efeitos de desencadeamento de meios de emergência;
  • A comunicação de dados à Direção-Geral da Saúde e às entidades prestadoras de cuidados de saúde seja necessária, no exercício das atribuições da SPMS, para efeitos de resposta em matérias de saúde pública e de encaminhamento do utilizador do SNS 24;
  • A referida transmissão seja efetuada para proteger interesses vitais do titular dos dados.

A SPMS poderá comunicar os dados pessoais a entidades contratadas para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, incluindo a manutenção técnica dos canais de contacto do SNS 24, entidades essas que tratarão os dados apenas mediante instruções da SPMS e nos termos dos acordos de subcontratação de processamento de dados celebrados.

9. Direitos dos titulares dos dados pessoais

O titular dos dados tem os seguintes direitos, sem prejuízo das restrições aplicáveis:

  • Direito de acesso: aceder aos seus dados pessoais e obter uma cópia dos dados tratados, bem como informações sobre o tratamento;
  • Direito de retificação: corrigir ou atualizar dados pessoais inexatos ou incompletos;
  • Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): solicitar o apagamento dos seus dados quando eles já não forem necessários para a finalidade;
  • Direito à limitação do tratamento: direito de restringir o tratamento dos dados em determinadas situações, como durante a verificação da sua exatidão ou em caso de oposição;
  • Direito de portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e transferi-los para outro responsável, de acordo com as condições previstas na lei;
  • Direito de oposição: direito de opor-se ao tratamento dos seus dados com base em interesse público ou interesse legítimo, incluindo para fins de marketing direto;
  • Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas: não poder ser alvo de uma decisão tomada exclusivamente por meios automatizados que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente o titular dos dados de forma semelhante, salvo nos casos admitidos por lei.

Quando o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais for o consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Estes direitos podem ser exercidos através do endereço de e-mail: dpo@spms.min-saude.pt

O titular dos dados tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) caso entenda que os seus direitos sobre os seus dados foram infringidos.

10. Atualização da política de privacidade

A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento.

As referidas alterações ou atualizações serão publicadas pela SPMS no portal do SNS 24, com expressa menção da data de atualização.

As alterações de natureza mais significativa poderão também ser notificadas por outros meios, antes da respetiva entrada em vigor.

11. Foro competente

Esta Política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que possam relacionar-se com a mesma devem ser dirimidos pelos tribunais da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa que o proíba.

 

(1) Neste âmbito, os dados relativos à sua saúde apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais obrigados a sigilo, na estrita medida necessária à prestação de cuidados.

Esta política foi atualizada pela última vez em 21 de julho de 2026