Termos e condições e política de privacidade da App Detect SNS 24

Leia com atenção os seguintes Termos e Condições, por favor.

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Utilização visam regular o acesso e utilização da aplicação móvel Detect SNS 24, desenvolvida sob encomenda da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (doravante “SPMS, E.P.E.”) a qual detém todos os direitos de propriedade intelectual, pelos seus Utilizadores.

A Detect SNS 24, agrega informação de saúde do Utilizador numa aplicação residente no dispositivo móvel, construída de acordo com a necessidade do Utilizador, que escolhe concretamente a informação que pretende registar ou guardar na Detect SNS 24.

A Detect SNS 24é uma aplicação individual, permitindo ao Utilizador, de forma voluntária e ativa, escolher a informação que pretende nela incluir.

2. Autenticação

Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o seu equipamento móvel (Android e iOS), o primeiro passo é a autenticação através da Detect SNS 24; esta autenticação tem como objetivo associar o equipamento móvel ao Utilizador, para efeitos de identificação digital (eID).

A autenticação do Utilizador é efetuada através da:

Utilização do Número de SNS + Data de Nascimento + Número de Telemóvel ou Email associado em RNU;
Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado no RNU) com um código de autenticação (TOTP) que deve ser introduzido na TM para autenticação;
Caso alguns dos dados não esteja correto, o Utilizador deve dirigir à Unidade de Saúde para, junto de um profissional, proceder à atualização da informação constante em RNU. Os dados inseridos inicialmente não são guardados, sendo necessário repetir toda a operação de autenticação, desde o início.

3. Utilização

A funcionalidade inicia-se com um pré-questionário de triagem, composto por três perguntas simples.

O utente apenas pode prosseguir para a captação de imagem caso exista validação positiva a um dos critérios.

Após esta etapa, o utente pode proceder à captação de uma imagem da lesão, utilizando a câmara do dispositivo.

A imagem é analisada automaticamente, sendo apresentado um nível de risco, acompanhado de recomendações.

Caso o utente não reúna critérios, será apresentada uma recomendação de vigilância, não sendo possível avançar para a avaliação.

O Utilizador poderá registar ou consultar informações específicas registadas anteriormente na aplicação.

A informação fica guardada localmente no equipamento móvel do utilizador, devidamente encriptada, sendo a informação base registada no sistema de informação central.

A Detect SNS 24 garante assim a portabilidade da informação e o acesso pelo utilizador em qualquer momento, em qualquer lugar.

É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação Detect SNS 24 do seu equipamento móvel, apagando assim as definições pessoais e o processo de autenticação.

Se o utilizador decidir descarregar novamente a Detect SNS 24, terá de repetir o processo de autenticação e definições pessoais.

A aplicação Detect SNS 24 não é, por si só, uma aplicação de aconselhamento ou avaliação clínica. Em nenhuma circunstância devem ser tomadas decisões individuais, com base na informação apresentada. Em caso de dúvida, consulte sempre o seu médico ou o profissional de saúde.

4. Apoio ao Utilizador

A SPMS, E.P.E. dispõe de uma linha telefónica de apoio ao Utilizador. Para o efeito, deverá contactar o número 300526057, que disponibilizarão toda a informação solicitada a respeito da Detect SNS 24, incluindo serviços de apoio técnico, informações sobre o processo de autenticação e o seu modo de funcionamento

5. Limitação da Responsabilidade

O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, E.P.E. responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.

A SPMS, E.P.E. não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da Detect SNS 24 serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, E.P.E. pode, periodicamente, remover o serviço por períodos indeterminados, sem aviso prévio.

Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade da informação prestada, a SPMS, E.P.E. não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamente correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de apoio mencionada no ponto 4 dos presentes termos e condições.

A SPMS, E.P.E. não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da Detect SNS 24, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

6. Suspensão temporária do serviço

De forma a garantir o normal funcionamento da Detect SNS 24, a SPMS, E.P.E. poderá suspender pontualmente este serviço.

Salvo caso fortuito ou de força maior, o Utilizador é previamente informado da suspensão temporária do serviço.

A SPMS, E.P.E. reserva-se o direito de interromper o acesso à Detect SNS 24 pelo período que se revele necessário à resolução de quaisquer questões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras não diretamente contempladas nas presentes Condições de Utilização.

7. Tratamento de dados pessoais

O funcionamento da DSNS24Detect SNS24 implica o tratamento de dados pessoais.

A SPMS E.P.E. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da Detect SNS 24.

Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da Detect SNS 24 deverá consultar a Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

O utilizador concorda que a Detect SNS 24, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, bem como qualquer outro tipo de material ou componente são propriedade da SPMS, E.P.E., , e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.

A SPMS, E.P.E. é titular dos direitos de autor e de propriedade intelectual da Detect SNS 24, pelo que todos os direitos sobre o software e demais desenvolvimentos tecnológicos pertencem à sua esfera jurídica, incluindo quaisquer atualizações, evoluções, adaptações, correções, novas funcionalidades, melhorias ou desenvolvimentos futuros, independentemente da respetiva forma de criação ou implementação.

O acesso e a utilização da Detect SNS 24 não conferem ao utilizador qualquer direito de propriedade, licença, cessão ou outro direito de exploração sobre a aplicação, respetivo software, documentação, interfaces, bases de dados, conteúdos, marcas, logótipos, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da SPMS, E.P.E., para além do estritamente necessário à utilização da aplicação nos termos previstos nas presentes Condições de Utilização.

O utilizador concorda que nenhuma parte da Detect SNS 24 poderá, parcial ou integralmente, ser reproduzida, copiada, publicada, transmitida, modificada, adaptada, distribuída ou objeto de exploração comercial em qualquer formato ou por quaisquer meios.

O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da Detect SNS 24 ou qualquer conteúdo associado, nem utilizar a Detect SNS 24 para desenvolver softwares derivados ou realizar quaisquer usos que possam violar os direitos de autor da SPMS, E.P.E.

Em caso de uso indevido/não autorizado e que viole o disposto nos pontos anteriores, a SPMS, E.P.E. reserva-se o direito de agir em conformidade com a legislação em vigor.

9. Lei aplicável e pacto de jurisdição

A interpretação e aplicação dos presentes termos e condições rege-se pelo disposto na lei portuguesa.

Para resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições de Utilização é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa exclusão de qualquer outro.

10. Alterações

As presentes Condições de Utilização podem ser alteradas pela SPMS, E.P.E. a qualquer momento, com efeitos imediatos.

As referidas alterações são devidamente publicitadas na presente página ou noutra devidamente identificada para o efeito.

A SPMS, E.P.E. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores, alterar total ou parcialmente a Detect SNS 24 e qualquer um dos seus subdomínios ou conteúdos ou de modificar a sua estrutura.

11. Política de privacidade e proteção de dados

A Detect SNS 24 é uma aplicação móvel disponibilizada pela SPMS, E.P.E., que permite aos utilizadores submeter imagens de lesões cutâneas para obtenção de uma avaliação preliminar de risco através de tecnologia de inteligência artificial clinicamente validada.

A aplicação tem como finalidade apoiar a deteção precoce de potenciais problemas dermatológicos, fornecendo informação orientadora sobre os passos seguintes, nomeadamente autocuidado, monitorização da lesão ou recomendação de avaliação médica.

A utilização da aplicação é facultativa e depende do consentimento explícito do utilizador.

Os dados tratados podem incluir imagens dermatológicas, informação sobre sintomas e resultados da avaliação de risco, os quais constituem dados relativos à saúde nos termos do artigo 9.º do RGPD.

1. Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da Detect SNS 24 é a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS, E.P.E.), com sede na Av. da República, n.º 61, 1050-189 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 509 540 716.

2. Encarregado da Proteção de Dados

A SPMS, E.P.E. designou um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado para esclarecimento de dúvidas ou apresentação de reclamações relacionadas com a proteção de dados, através do endereço de email: dpo@spms.min-saude.pt.

3. Titulares, categorias e forma de recolha

3.1. Titulares de dados pessoais

Os “titulares de dados pessoais” são as pessoas singulares (doravante “Utilizadores”) que utilizam a Detect SNS 24 e cujos dados pessoais são recolhidos e tratados pela SPMS, E.P.E. no âmbito dessa utilização.

3.2. Categorias de Dados Pessoais tratados

Através da Detect SNS 24 podem ser objeto de tratamento as seguintes categorias de dados:

a) Dados fornecidos diretamente pelo titular:

Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Nome completo, data de nascimento e contactos
Fotografias de lesões dermatológicas
Descrição de sintomas

b) Dados recolhidos automaticamente:

Dados técnicos de utilização (data e hora de acesso, tipo de dispositivo, registos técnicos e logs).

3.3. Momento e forma de recolha de dados

Os dados pessoais dos utilizadores da Detect SNS 24 podem ser recolhidos:

quando fornecidos diretamente pelo titular dos dados, no momento de autenticação, quando responde aos questionários de autoavaliação e disponibiliza imagens da pele
ou resultantes da interação do utilizador com a plataforma e respetivos serviços

4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados

Os dados pessoais recolhidos através da Detect SNS 24 são tratados para as seguintes finalidades:

permitir a utilização da aplicação móvel
permitir a submissão e análise de imagens de lesões cutâneas
realizar a avaliação preliminar de risco através de algoritmos de inteligência artificial clinicamente validados
fornecer ao utilizador informação e orientações sobre os passos seguintes adequados ao resultado obtido
apoiar a deteção precoce de potenciais problemas dermatológicos
garantir a segurança, monitorização, auditoria e melhoria contínua da aplicação
cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis

5. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais, incluindo dados relativos à saúde, baseia-se no consentimento explícito do utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD.

O consentimento é solicitado antes da recolha dos dados e pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude dos tratamentos anteriormente efetuados.

A não prestação ou retirada do consentimento impedirá a utilização das funcionalidades da aplicação que dependam do tratamento dos dados de saúde.

6. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

sistemas e profissionais de saúde do SNS apenas quando tal seja necessário para efeitos de continuidade assistencial, encaminhamento ou integração da informação em sistemas clínicos do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com os mecanismos disponibilizados ao utilizador

A SPMS, E.P.E. poderá, ainda, comunicar dados pessoais recolhidos no âmbito dos serviços disponibilizados quando:

a referida comunicação seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou de ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de solicitação legitima e fundamentada de entidades do Ministério da Saúde ou da Administração Pública
a referida transmissão seja efetuada para proteger interesses vitais do titular dos dados

7. Subcontratantes

A SPMS, E.P.E. poderá recorrer a subcontratantes que tratem dados pessoais por sua conta, nos termos do artigo 28º do RGPD, para a prestação de serviços que compreendam uma ou mais das finalidades acima referidas, incluindo a manutenção técnica da presente aplicação, subcontratantes esses que tratarão os dados apenas mediante instruções da SPMS, E.P.E. e nos termos dos acordos de subcontratação de tratamento de dados celebrados.

Nesse sentido, a empresa subcontratada, tem acesso limitado à fotografia e a metadados técnicos estritamente necessários ao processamento algorítmico, sem acesso ao histórico clínico do Serviço Nacional de Saúde ou a dados de identificação adicionais, sendo que a utilização posterior para treino do algorítmico ocorre apenas após anonimização irreversível.

8. Transferências Internacionais

Os dados pessoais não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, exceto se estritamente necessário e mediante salvaguardas adequadas, nos termos do artigo 46.º do RGPD.

9. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha ou para cumprimento de obrigações legais.

Quando o utilizador autorize a integração da informação em sistemas clínicos do Serviço Nacional de Saúde, os dados passam a estar sujeitos às regras de conservação aplicáveis a esses sistemas.

Os dados técnicos necessários ao funcionamento da aplicação são eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários.

10. Direitos dos Titulares e exercício dos seus direitos

O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e retirada do consentimento através do endereço: dpo@spms.min-saude.pt

O utilizador tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

11. Utilização de Inteligência Artificial

A Detect SNS 24 utiliza ferramenta de análise de imagem que usa inteligência artificial clinicamente validada, considerado dispositivo médico de classe IIa, para apoio na avaliação preliminar do risco associado a lesões cutâneas.

A avaliação efetuada tem natureza meramente informativa e de apoio à decisão, não produzindo efeitos jurídicos nem substituindo a avaliação realizada por profissionais de saúde.

A solução tecnológica utilizada cumpre os requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos comercializados na União Europeia, incluindo os requisitos previstos no Regulamento dos Dispositivos Médicos (MDR).

12. Contatos SNS24

Linha SNS 24: 808242424 (ou +351808242424 a partir do estrangeiro)
Portal do SNS 24
App SNS 24 Disponível para Android e iOS

13. Linha de Apoio ao Utente

A Detect SNS 24, disponibiliza um serviço de atendimento, linha de apoio técnico ao utente, disponível todos os dias das 8h às 22h, através do número 300526057.

13. Cookies

A Detect SNS 24, utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários ao seu funcionamento.

Estes cookies destinam-se a:

garantir a segurança da sessão do utilizador
permitir a correta navegação e utilização das funcionalidades da aplicação
assegurar a integridade e disponibilidade do serviço

Não são utilizados cookies para fins de marketing, publicidade ou definição de perfis.

Nos termos da legislação aplicável, a utilização destes cookies não depende do consentimento do utilizador, por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado.

A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento.

As referidas alterações ou atualizações serão publicadas pela SPMS, E.P.E. na presente aplicação, com expressa menção da data de atualização.

Documento atualizado a 4 de agosto de 2026