Atestado multiuso

O que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, temporária ou permanente, de um utente.

Para que serve este atestado?

Este atestado prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades.

Quem tem direito ao atestado?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso destina-se a cidadãos que, após avaliação médica, tenham sido considerados portadores de um grau de incapacidade.
O atestado não tem como objetivo a avaliação da capacidade de um cidadão desempenhar a sua atividade profissional. É emitido a cidadãos reformados ou com atividade profissional ativa, desde que apresentem, em junta médica, doenças que documentadas com relatórios clínicos, imagiológicos ou outros (por exemplo: provas periciais ou testes psicológicos) permitam ponderar um grau de incapacidade global traduzido em valor percentual.

Existem diferentes formas de emissão do AMIM?

Sim. O AMIM pode ser emitido:

  • por Junta Médica de Avaliação de Incapacidade (JMAI)
  • com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade
    • para as situações previstas na Portaria n.º 171/2025, de 10 de abril. Consulte a lista de doenças abrangidas no Anexo da Portaria
    • ao abrigo da Lei 1/2024, de 4 de janeiro e nº 10, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de outubro, versão consolidada (AMIM Oncológico)

Onde posso pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

Pode pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso:

  • presencialmente:
    • no centro de saúde da sua área de residência, mediante a entrega de um pedido dirigido ao presidente da junta médica, acompanhado dos relatórios médicos que fundamentem o pedido
    • se for um doente oncológico recém-diagnosticado, no hospital onde foi efetuado o diagnóstico

Quanto tempo demora a ser emitido o documento?

O prazo depende do modo como é feito o pedido. Ou seja:

  • com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade: a avaliação deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de entrada do requerimento (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro). Concluída a avaliação, é emitido o documento que lhe será entregue
  • sem Junta Médica de Avaliação de Incapacidade: para as doenças previstas na Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, o atestado é emitido diretamente por um médico do Serviço Nacional de Saúde, diferente daquele que diagnosticou a patologia, no prazo de 10 dias úteis contados do pedido de emissão (artigo 11.º, n.º 1)
  • sem Junta Médica de Avaliação de Incapacidade (JMAI) para o atestado médico de incapacidade multiuso oncológico (ao abrigo da Lei 1/2024, de 4 de janeiro e nº 10, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de outubro, versão consolidada), o atestado é emitido diretamente por um médico diferente daquele que diagnosticou a doença, numa unidade de saúde autorizada, no prazo de 10 dias úteis contados do pedido de emissão (artigo 11.º, n.º 1)

Posso consultar o estado do meu pedido?

Atualmente, o processo de pedido do atestado, quer se trate de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade , quer com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade (ao abrigo da Portaria n.º 171/2025/1 ou ao abrigo da Lei 1/2024, de 4 de janeiro e nº 10, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de outubro, versão consolidada), não se encontra ainda desmaterializado.

Ou seja, o processo de submissão do pedido, análise da documentação e avaliação médica é ainda gerido a nível local por cada Unidade Local de Saúde (ULS), de acordo com os procedimentos e circuitos definidos internamente por essas entidades.

Posso discordar do grau de incapacidade atribuído?

Sim. Se não concordar com a decisão da Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, a legislação (Decreto-Lei n.º 202/96 e legislação complementar) permite-lhe apresentar recurso no prazo de 30 dias.

O recurso será apreciado por uma Junta Médica de Recurso, que procederá a uma nova avaliação. Para mais informações sobre o procedimento, deverá contactar a unidade de saúde onde decorreu a avaliação inicial.

Onde posso aceder aos dados do meu atestado?

Pode consultar os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos eletronicamente desde 5 de julho de 2022 através:

  • do Portal SNS 24
  • da App SNS 24
  • da App Gov.pt

Como acedo através do Portal SNS 24?

Para aceder ao seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso através do Portal deve:

  1. aceder ao Portal SNS 24
  2. no canto superior direito, selecionar iniciar sessão - saiba como iniciar sessão no Portal
  3. no menu lateral, selecionar Documentos e certificados 
  4. selecionar Atestado multiuso 
  5. consultar a tabela de atestados
  6. selecionar o ícone do olho para ver mais detalhes

Ao selecionar Descarregar atestado multiuso, poderá aceder ao formato PDF do documento registado para o guardar ou imprimir.

Como acedo através da App SNS 24?

Para aceder ao seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso através da App deve:

  1. se nunca acedeu à App, iniciar sessão - saiba como iniciar sessão na App
  2. selecionar o menu Documentos e certificados
  3. selecionar Atestado multiuso
  4. escolher um dos atestados para ver mais detalhes

Ao selecionar Descarregar atestado multiuso, poderá aceder ao formato PDF do documento registado para o guardar ou imprimir.

Como acedo através da App Gov.pt?

Para aceder ao seu atestado multiuso através da App Gov.pt. pode consultar a informação disponível no portal gov.pt. A App Gov.pt é atualmente desenvolvida e gerida pela ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P.

Não me posso deslocar à consulta para receber o documento. O que devo fazer?

Em caso de impossibilidade de se deslocar, desde que solicitado e justificado, mas sempre com carácter excecional, um elemento da junta médica pode deslocar-se à sua residência e efetuar a avaliação (por exemplo, doentes acamados).
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve ser recebido pelo utente a quem foi atribuído. Após a emissão, o atestado é disponibilizado ao utente em formato eletrónico e, quando aplicável, pode igualmente ser entregue em suporte papel.

O que tenho de fazer para começar a usufruir dos benefícios?

Para começar a usufruir dos direitos do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deverá contactar as entidades competentes para cada benefício (repartição de Finanças e Segurança Social), da sua área de residência.

Quais são os benefícios associados?

Dependendo do grau de incapacidade atribuído ao utente, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere ao seu detentor o direito a:

  • benefícios fiscais
  • isenção de taxas moderadoras no SNS
  • atendimento prioritário
  • isenção do imposto automóvel
  • transporte não urgente de doentes
  • proteção e apoios sociais
  • bolsas de estudo no ensino superior
  • entre outros benefícios legalmente previstos

Os utentes com um grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60%, com base na Tabela Nacional de Incapacidades, têm direito aos benefícios que a lei prevê e previamente descritos no ponto anterior.

Quanto custa a emissão do atestado?

A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso com junta médica, tem um custo de:

  • 12,50 € – emissão em junta médica OU
  • 25 € – emissão em junta médica de recurso

O custo da renovação do atestado para revisão ou reavaliação e para renovação do atestado em junta médica de recurso tem um custo de 5€ .