O que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente.
Para que serve o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
Este atestado prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade.
Quem tem direito ao atestado?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é atribuído a pessoas com deficiência ou presença de uma condição clínica grave. O atestado não tem com objetivo a avaliação da capacidade de um cidadão desempenhar a sua atividade profissional. É emitido a cidadãos reformados ou com atividade profissional ativa, desde que apresentem em junta médica, patologias que documentadas com relatórios clínicos, imagiológicos ou outros (por exemplo: provas periciais ou testes psicológicos) permitam ponderar um grau de incapacidade global traduzido em valor percentual.
Quais são os benefícios associados?
Dependendo do grau de incapacidade atribuído ao utente, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere ao seu detentor o direito a:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros
Os utentes com um grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60%, com base na Tabela Nacional de Incapacidades, têm direito aos benefícios que a lei prevê e previamente descritos no ponto anterior.
Onde posso pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O pedido para obtenção do atestado deve ser feito no centro de saúde da sua área de residência através de um requerimento de pedido de avaliação da incapacidade, dirigido ao presidente da junta médica. Ao requerimento deve juntar os relatórios médicos e exames que fundamentem o pedido.
Quanto tempo demora a ser emitido o documento?
Depois de fazer o pedido de avaliação, vai receber uma notificação da junta médica, num prazo de 60 dias, com a data e hora de uma consulta na qual é feita a atribuição do grau de incapacidade. A realização da junta médica implica a emissão de um Atestado Medico de Incapacidade Multiusos onde será atribuído um grau de incapacidade consoante as patologias em apreço. Mesmo nos casos em que a junta médica considera que pode dispensar a avaliação física presencial do requerente. Depois disso será emitido o documento que irá ser-lhe entregue.
Não me posso deslocar à consulta para receber o documento. O que devo fazer?
Em caso de impossibilidade de um utente se deslocar, desde que solicitado e justificado, mas sempre com caráter excecional, um elemento da junta médica pode deslocar-se à residência do cidadão e efetuar a avaliação (por exemplo, doentes acamados). O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve ser recebido pelo utente a quem foi atribuído. O atestado é emitido e entregue no imediato após a junta médica presencial.
Posso discordar do grau de incapacidade atribuído?
Sim. Se não concordar com o grau de incapacidade que foi atribuído no atestado, deve apresentar, num prazo de 30 dias, um recurso à Direção-Geral da Saúde, através do Delegado Regional de Saúde. Se este recurso for deferido será convocado para ser reavaliado em junta médica de recurso.
Quanto custa a emissão do atestado?
A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tem um custo de:
- 12,50 EUR – emissão em junta médica OU
- 25,00 EUR – emissão em junta médica de recurso
Qual o custo associado à emissão de um atestado após a realização de uma junta médica de revisão ou reavaliação?
O custo da renovação do atestado para revisão ou reavaliação e para renovação do atestado em junta médica de recurso tem um custo de 5,00 EUR.
O que tenho de fazer para começar a usufruir dos benefícios?
Para começar a usufruir dos direitos do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve dirigir-se à repartição de Finanças e à Segurança Social da sua área de residência e entregar uma cópia do atestado.
Onde posso consultar o meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
Pode consultar o seu atestado na:
- aplicação móvel SNS 24, acedendo ao menu ‘Minha área’> ‘Atestado Multiuso’
- área pessoal do portal do SNS 24, acedendo ao menu ‘Preciso de’ > ‘Consultar atestado multiusos’. Só estão disponíveis para consulta os atestados emitidos eletronicamente em data igual ou posterior a 5 de julho de 2022.