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No caso de insuficiência económica, pode pedir a isenção de taxa moderadora através do Registo de Saúde Eletrónico | Área do Cidadão ou do SNS 24 – 808 24 24 24.

O que é a isenção do pagamento das taxas moderadoras por insuficiência económica?

As taxas moderadoras correspondem ao valor cobrado aos utentes no momento da prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

O direito à isenção de taxa moderadora por insuficiência económica está consagrado no Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro sendo necessário solicitá-lo.

Existem diferentes motivos para a atribuição à isenção, tendo em conta as condições económicas, sociais e de saúde.

Quem pode pedir a isenção de taxa moderadora?

  • utentes que nunca submeteram um requerimento
  • utentes que tenham submetido um requerimento anteriormente e não lhes tenha sido reconhecida a situação de insuficiência económica

A condição de insuficiência económica depende de uma avaliação?

Sim. A condição de insuficiência económica é avaliada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e, se cumprir os requisitos previstos na lei, esta condição pode levar à isenção do pagamento de taxa moderadora.

Esta avaliação pode ser diferente de ano para ano, pois está associada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que é revisto todos os anos.

Onde posso realizar o pedido?

Pode realizar o pedido através:

Como posso fazer o pedido online?

Para pedir a isenção das taxas moderadoras por insuficiência económica deve:

  • aceder ao Registo de Saúde Eletrónico | Área do Cidadão
  • clicar em “Contacto com Unidades de Saúde” no menu principal
  • aceder a “Isenção Taxas Moderadoras”
  • preencher os campos assinalados e clique em “Avançar”
  • carregar em “Requerimentos” no menu abaixo dos seus dados
  • completar a composição do agregado familiar
  • clicar em “Submeter” após adicionar todos os membros do agregado familiar

Após a submissão do pedido de isenção pode carregar em “Guardar” para ficar com uma cópia.

Quando posso realizar o pedido?

Pode realizar o pedido a qualquer momento, tendo avaliação (validado/recusado) no prazo de 10 dias úteis, contados da data do pedido.

Quais os documentos necessários?

Para pedir a isenção de taxas moderadores é necessário o Cartão de Cidadão.

A isenção é para sempre ou existe uma reavaliação?

Os requisitos para isenção por insuficiência económica são reavaliados, automática e anualmente, a 30 de setembro pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo os sistemas de informação atualizados em conformidade, nomeadamente no Registo Nacional de Utentes.

Contudo, a reavaliação não é automática, nas situações em que:

  • não tenha sido reconhecida a insuficiência económica no ano anterior
  • ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos membros do agregado familiar

Nestes casos deverá ser submetido novo pedido de isenção por insuficiência económica para avaliação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Qual é o custo do pedido?

O pedido de isenção de taxa moderadora é gratuito.

Posso corrigir/alterar o pedido?

Sim. A correção/alteração é permitida nas 24 horas seguintes à submissão do mesmo.

Se já tiverem passado mais de 24 horas após a submissão, é necessário aguardar até que o pedido seja avaliado.

 

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