Ser cuidador informal

O que é um cuidador informal?

O cuidador é a pessoa que assume como função assistir outra pessoa com incapacidade e que não lhe permite cumprir, sem ajuda de outro, todos os atos necessários à sua existência enquanto ser humano. Esta incapacidade pode ser de diferentes graus e ter diferentes causas.

Existe mais do que um tipo de cuidador informal?

Sim. Consideram-se dois tipos de cuidador informal:

• o cuidador informal principal: cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral, que acompanha permanentemente a pessoa cuidada e não recebe remuneração de trabalho nem pelos cuidados que presta. Também pode ser cuidador principal quem, não sendo familiar da pessoa cuidada, a acompanha e cuida de forma permanente, vivendo em comunhão de habitação, com o mesmo domicílio fiscal e sem auferir qualquer remuneração de atividade profissional pelos cuidados prestados. Este cuidador pode ter direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal
• o cuidador informal não principal: quem acompanha e cuida de forma regular, mas não permanente da pessoa cuidada, podendo ou não auferir remuneração por atividade profissional ou pelos cuidados que presta. Os progenitores com regime de guarda partilhada da pessoa cuidada podem ambos ser considerados cuidadores informais não principais, podendo a pessoa cuidada ter até três cuidadores informais não-principais

Como é reconhecido o estatuto de um cuidador informal?

O reconhecimento do cuidador informal permite que beneficie de várias medidas de apoio. Para que lhe seja reconhecido este estatuto, o cuidador informal tem de reunir as seguintes condições:

• residir legalmente em território nacional
• ter mais de 18 anos
• ter condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada e disponibilidade para os prestar
• ser cônjuge ou estar em união de facto, ser parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou colateral da pessoa cuidada (por exemplo: netos, bisnetos, irmãos, pais, tios, avós, bisavós, tios-avós ou primos)
• ser terceiro que, não tendo laços familiares com a pessoa cuidada, viva em comunhão de habitação com esta, nas situações de cuidador informal principal
• ambos os progenitores com guarda partilhada
• não ser pensionista de invalidez absoluta nem beneficiário do regime especial de proteção na invalidez, nem receber prestações por dependência

A pessoa cuidada tem igualmente de reunir as seguintes condições:

• estar numa situação de dependência de outra(s) pessoa(s) e necessitar de cuidados permanentes
• não residir num lar ou estabelecimento de apoio social (público ou privado)
• receber uma das seguintes prestações sociais:
  • complemento por dependência de 2.º grau, complemento por dependência de 1.º grau e/ou
  • subsídio por assistência de terceira pessoa

Quem reconhece o estatuto de cuidador informal?

O estatuto de cuidador informal é reconhecido pelo Instituto da Segurança Social.

Quais os direitos que tenho ao ser cuidador informal?

O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a:

• ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada
• ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada
• receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da Segurança Social
• aceder a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareça a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tenham direito
• aceder a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais
• usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, inclusive após a morte da pessoa cuidada
• beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional
• beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal
• conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal
• beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequenta um estabelecimento de ensino
• ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais

Quais as medidas de apoio que o cuidador informal pode beneficiar?

O Estatuto do Cuidador Informal consagra uma série de medidas de apoio ao cuidador, destinadas a informar e a capacitar, bem como a assegurar apoio psicossocial ou a participação em grupos de ajuda mútua:

• identificação de um profissional de saúde como contacto de referência, de acordo com as necessidades em cuidados de saúde da pessoa cuidada
• aconselhamento, acompanhamento, capacitação e formação para o desenvolvimento de competências nos cuidados a prestar à pessoa cuidada, por profissionais da área da saúde, no âmbito de um plano de intervenção específico
• participação ativa na elaboração do plano de intervenção específico referido no ponto anterior
• participação em grupos de autoajuda, a criar nos serviços de saúde, que possam facilitar a partilha de experiências e soluções, minimizando o isolamento do cuidador informal
• formação e informação específica por profissionais da área da saúde em relação às necessidades da pessoa cuidada
• apoio psicossocial, em articulação com o profissional da área da saúde de referência, quando necessário
• aconselhamento, informação e orientação sobre os direitos e responsabilidades do cuidador informal e da pessoa cuidada, por parte dos serviços competentes da Segurança Social, bem como informação sobre os serviços adequados à situação e, quando se justifique, o respetivo encaminhamento
• aconselhamento e acompanhamento por profissionais da área da Segurança Social ou das autarquias, no âmbito do atendimento direto de ação social
• informação e encaminhamento para redes sociais de suporte, incentivando o cuidado no domicílio, designadamente através de apoio domiciliário
• pode ainda beneficiar de medidas que assegurem o descanso do cuidador informal (mediante pagamento de mensalidade calculada consoante os rendimentos do agregado familiar e vaga nos serviços indicados para tal)

Existem medidas de apoio social ao cuidador informal?

Sim. O cuidador pode solicitar:

• subsídio de apoio ao cuidador informal principal
• majoração do subsídio, quando adere ao seguro social voluntário
• seguro social voluntário
• medidas de promoção da integração no mercado de trabalho, após o fim dos cuidados prestados à pessoa cuidada

Como posso solicitar o subsídio de apoio?

Para solicitar o subsídio de apoio, basta apresentar o requerimento do Subsídio de Apoio ao cuidador informal principal, juntamente com os documentos nele indicados, preferencialmente através da Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

O cuidador tem de reunir as seguintes condições:

• ter idade entre os 18 aos e a idade legal de acesso à pensão da velhice
• cumprir a condição de recursos: o rendimento de referência do agregado familiar não pode ser superior a 1,3 do valor do Indexante dos Apoios Sociais – 679,25€ (IAS em 2025=522,50€)

Qual a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal?

O subsídio de apoio é mensal e pago pelo Instituto de Segurança Social.

O subsídio de apoio ao cuidador informal pode ser suspenso?

Sim. O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador informal deixe de prestar cuidados permanentes por um período superior a 30 dias, ou quando se verifique a institucionalização da pessoa cuidada.

Quando pode cessar o subsídio de apoio ao cuidador informal?

O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações:

• cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada, do cuidador ou de ambos
• cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador quando terceiro, não tendo laços familiares com a pessoa cuidada
• incapacidade permanente e definitiva ou situação de dependência, do cuidador
• morte da pessoa cuidada ou do cuidador
• não cumprimento dos deveres do cuidador (previstos no Estatuto do Cuidador Informal), mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde
• cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento de cuidador informal

O que é o seguro social voluntário?

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo, de carácter facultativo, que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptas para o trabalho que não se enquadrem, de forma obrigatória, nos regimes de proteção social.

Ou seja, os cuidadores informais principais que tenham deixado de trabalhar passam a ter a possibilidade de continuarem a ter uma carreira contributiva através do seguro social voluntário.

Está prevista uma taxa específica de contribuição, que passa a proteger os cuidadores informais no caso de velhice, invalidez ou morte.

Para ficar enquadrado pelo regime, a inscrição deve ser requerida através de formulário, acompanhado dos documentos nele indicados e entregue:

• num serviço de atendimento da Segurança Social da área de residência
• nas Lojas do Cidadão

Saiba mais sobre o seguro social voluntário no manual da Segurança Social.

Tenho direito a descanso?

Sim. Entende-se por “descanso do cuidador” o conjunto de intervenções que proporcionam períodos de alívio ou descanso efetivo aos cuidadores, libertando-os temporariamente das atividades associadas à prestação de cuidados. Tem por objetivo reduzir a sobrecarga, possibilitar a restituição das suas energias e/ou permitir que o cuidador trate de assuntos pessoais ou de saúde. O cuidador pode beneficiar das seguintes medidas:

• referenciação da pessoa cuidada, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), para unidade de internamento
• encaminhamento da pessoa cuidada para serviços e estabelecimentos de apoio social, designadamente estrutura residencial para pessoas idosas ou lar residencial, de forma periódica e transitória
• serviços de apoio domiciliário adequados à situação da pessoa cuidada, nas situações em que seja mais aconselhável a prestação de cuidados no domicílio, ou quando for essa a vontade do cuidador informal e da pessoa cuidada

O que devo fazer para ter acesso ao descanso?

Para efeitos de acesso ao descanso do cuidador, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, deve ser efetuado contacto com um profissional dos Cuidados de Saúde Primários – Agrupamento de Centros Saúde (ACES) ou Centro de Saúde (CS) da área de residência.

Após a sinalização, é feita uma proposta de referenciação, que será enviada para validação da equipa coordenadora local da área de influência do ACES.

Posso conciliar a vida de cuidador com a de trabalhador e/ou estudante?

Sim. O cuidador pode beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequenta um estabelecimento de ensino. Pode ainda conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de ser cuidador informal não principal.

Quais são os deveres do cuidador informal?

O cuidador informal, relativamente à pessoa cuidada, deve:

• atender e respeitar os seus interesses e direitos
• prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde, e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário
• garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada
• contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta
• promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada
• desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o seu interesse
• potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada
• promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como períodos de lazer
• assegurar as condições de higiene da pessoa cuidada, incluindo a higiene habitacional
• assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas
• comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada, bem como as necessidades que, sendo satisfeitas, contribuam para a melhoria da sua qualidade de vida e recuperação do seu estado de saúde
• participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas
• informar, no prazo de 10 dias úteis, os competentes serviços da Segurança Social de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento de cuidador informal
• colaborar com as ações de fiscalização do Instituto da Segurança Social

Sou cuidador informal não principal, que direitos tenho?

O Estatuto do Cuidador Informal estabelece que o cuidador informal não principal pode beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados, nos termos definidos pela lei.

O cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada.

Fonte: Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais